25/06/2025 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 10:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
19/05/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/05/2025 09:39

Recebidos os autos por retorno de diligência
18/05/2025 21:15

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para diligência
18/05/2025 18:13

Convertido o julgamento em diligência
16/05/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
03/04/2025 11:15

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 19:31

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdd8143 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA RECORRENTE: AMANDA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: ESCOLA GASTRONÔMICA COPACABANA LTDA Vistos etc.

Ab initio, retifique-se a autuação, eis que o recurso foi aforado pela Ré e não pela Autora.

Impõe-se destacar que o apelo da Ré foi interposto em 06.02.2025, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente. Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

Então, o que se tem no caso dos autos, é que a Reclamada não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, valendo destacar que os protestos e o relatório de débitos trazidos aos autos apenas retratam a sua condição de inadimplente, não servindo para demonstrar que o pagamento das despesas processuais impossibilita a continuidade de sua atividade.

O mesmo se diga quanto ao extrato bancário, eis que não se pode concluir que a movimentação financeira da Recorrente seja realizada unicamente por meio da conta bancária indicada. Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Ré esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - ESCOLA GASTRONOMICA COPACABANA LTDA
19/03/2025 18:41

Expedido(a) intimação a(o) ESCOLA GASTRONOMICA COPACABANA LTDA
19/03/2025 18:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ESCOLA GASTRONOMICA COPACABANA LTDA
19/03/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
19/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100540-52.2024.5.01.0005 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 07 na data 17/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021800301032600000115914909?instancia=2
17/02/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo