14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100750-50.2021.5.01.0283 : LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA : ORMEC ENGENHARIA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Comparecer à Audiência de Conciliação no dia, horário e no endereço eletrônico abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Conciliação em Execução por videoconferência: 25/03/2025 08:36 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes DADOS PARA ACESSO: LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt03.cg SENHA: 1234 OU CONVITE PARA A REUNIÃO (sem necessidade de uso de senha): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5010495933?pwd=NTJXRC9QZGJOdHZ2Wnh3UmRkb0puQT09 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de março de 2025.

MARIANA CAMPOS BARRA DOS REIS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ORMEC ENGENHARIA LTDA
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 261b11b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

ORMEC ENGENHARIA LTDA oferece EMBARGOS À EXECUÇÃO em 27/01/2025.

Instado, manifestou-se o embargado.

Conheço dos embargos, pois opostos em observância aos requisitos legais de admissibilidade.

Alega a embargante que os cálculos devem ser retificados pois não foram deferidos reflexos nas horas in tinere. DECIDE-SE.

Sem razão.

A sentença de id be9f061 é clara ao deferir reflexos nas horas deferidas.

Vejamos: "Quanto ao mérito da pretensão autoral, o pedido de pagamento de horas in itinere e reflexos nas verbas tituladas é deferido, em termos, pois constitui-se em fato público que nenhuma empresa de transporte coletivo conseguiria transportar os milhares de trabalhadores até o Porto do Açu, muito menos a empresa Campostur, que de tão deficiente, acabou por encerrar as suas atividades há muito tempo.

Por isso é que as empresas situadas no Porto do Açu sempre transportaram e ainda transportam os seus funcionários em veículos próprios, não por comodidade, mas sim, por necessidade! Mas o tempo de duração do trajeto não é o pretendido pela parte autora, e sim, de 01h para ir e 01h para voltar, totalizando, então, 02h por dia de trabalho, como reconhecido em dezenas, senão, centenas de idênticas demandas. " .Encerrada a fase de conhecimento, com trânsito em julgado, com condenação do réu em pagamento de horas in itinere e reflexos nas verbas tituladas, não se pode rediscutir a matéria em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. (§1º do art 879 da CLT c/c inciso XXXVI do art 5º da CF) Mantém o Juízo o despacho de 17/12/2024, em seus integrais termos e por seus próprios fundamentos, uma vez que a matéria alegada encontra-se abarcada pelo manto da coisa julgada.

POSTO ISSO, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para, no seu mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, tudo de acordo com a fundamentação supra.

Intimem-se.

Decorrido prazo, deverá o reclamado vir com o depósito judicial em substituição ao seguro garantia, sob pena de configuração de sinistro. ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
09/10/2024 05:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/10/2024 08:54

Recebidos os autos para prosseguir
16/01/2024 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/12/2023 13:06

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
04/12/2023 15:58

Admitido o Recurso de Revista de ORMEC ENGENHARIA LTDA
01/12/2023 08:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ORMEC ENGENHARIA LTDA
30/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/10/2023 13:21

Encerrada a conclusão
09/10/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/10/2023 14:44

Encerrada a conclusão
10/07/2023 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA em 07/07/2023
07/07/2023 17:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ORMEC ENGENHARIA LTDA
26/06/2023 11:16

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
23/06/2023 11:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORMEC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-90
12/06/2023 09:23

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
06/06/2023 17:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2023 07:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
30/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA em 29/05/2023
23/05/2023 17:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2023
17/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2023
17/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) ORMEC ENGENHARIA LTDA
16/05/2023 08:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA
05/05/2023 09:46

Conhecido o recurso de ORMEC ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-90 e não provido
05/05/2023 09:46

Conhecido o recurso de LUIS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *04.***.*05-00 e provido
12/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2023
11/04/2023 08:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 08:17

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 13:00 Presencial 13h ()
30/01/2023 19:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2023 16:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
23/11/2022 15:00

Recebidos os autos por retorno de diligência
20/10/2022 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/10/2022 19:50

Convertido o julgamento em diligência
19/10/2022 13:32

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
19/10/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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