TRT1 - 0100031-98.2025.5.01.0066

1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PAULO SERGIO CORREA LOPES JUNIOR

OAB: 125816/RJ

CPF *16.***.*47-03

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/07/2025 01:03

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 30/06/2025
30/06/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição RioSaude)
20/06/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/06/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
10/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/05/2025 11:59

Audiência una por videoconferência designada (01/10/2025 10:30 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 11:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (26/05/2025 11:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
10/04/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VENTURA
10/04/2025 11:43

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (26/05/2025 11:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/04/2025
03/04/2025 01:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 02/04/2025
02/04/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
24/03/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 13/03/2025
11/03/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fae5a43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por EMPRESA PUBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos dos fundamentos retro que integram o decisum para todos os efeitos legais.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VENTURA
10/03/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
10/03/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
10/03/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VENTURA
10/03/2025 13:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
07/03/2025 12:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
07/03/2025 12:31

Encerrada a conclusão
07/03/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/03/2025 17:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração_RIOSAUDE)
06/03/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/02/2025
21/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VENTURA em 20/02/2025
12/02/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28efd97 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A parte reclamante busca, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento do seu plano de saúde, alegando que a primeira reclamada o cancelou unilateralmente em março de 2021, apesar de ter usufruído deste plano até fevereiro de 2021, com coparticipação, conforme comprovantes de pagamento anexados.

Em justificação prévia, a ré alega que não possui meios para contratar um plano de saúde individual para seus empregados, pois seu orçamento é vinculado ao Contrato de Gestão celebrado com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do Rio de Janeiro, e não há previsão orçamentária para tal despesa.

A empresa argumenta que seria contraditório contratar uma empresa privada para fornecer planos de saúde aos funcionários, uma vez que a RioSaúde já presta serviços de saúde gratuitos à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Examino.

O art. 300 do CPC, ao tratar da tutela de urgência, enumera os requisitos para tal concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo na demora no oferecimento da prestação jurisdicional.

Inicialmente, destaque-se que o fato de a ré ser empresa estatal dependente não lhe garante as prerrogativas próprias da Fazenda Pública.

O Decreto-Lei nº 779/69, além de não contemplar as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ressalva expressamente as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica, o que afasta qualquer aplicação extensiva, na medida em que a ré foi criada com o objetivo precípuo e inegável de exploração de atividade de natureza econômica.

No caso, é incontroverso o pagamento de assistência médica (ASSIM MED) até fevereiro de 2021, conforme contracheques de 58f5ada, e o cancelamento a partir de março de 2021.

Desta forma, a supressão do direito ao plano de saúde realizada no curso do contrato de trabalho configura alteração contratual lesiva, porquanto prejudicial ao empregado.

Lado outro, não pode o empregado arcar com possíveis crises financeiras do empregador, que, nesse caso não está autorizado a suprimir direitos garantidos desde o início do pacto laboral.

Assim, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I do C.

TST, tem-se que alteração só seria válida para os empregados admitidos após a alteração do regulamento que garantia o direito.

Diante do exposto, por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO, a antecipação dos efeitos da tutela determinar que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde em condições similares ao anterior no prazo de 10 dias. Intimem-se e inclua-se o feito em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VENTURA
11/02/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/02/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
11/02/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VENTURA
11/02/2025 14:19

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALEXANDRE VENTURA
11/02/2025 03:26

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
11/02/2025 03:26

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 10/02/2025
10/02/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre tutela de urgência_RIOSAÚDE)
30/01/2025 09:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/01/2025 09:40

Encerrada a conclusão
30/01/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/01/2025 22:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/01/2025 22:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
22/01/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
21/01/2025 11:10

Encerrada a conclusão
21/01/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINE GOMES SIQUEIRA
21/01/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100031-98.2025.5.01.0066 distribuído para 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 19/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25012000300062200000218610969?instancia=1
19/01/2025 15:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/01/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo