08/07/2025 13:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/07/2025 13:10

Iniciada a liquidação
08/07/2025 10:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
08/07/2025 10:59

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
08/07/2025 10:59

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
08/07/2025 10:59

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (08/07/2025 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/07/2025 12:17

Juntada a petição de Contestação
03/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
02/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
02/06/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
02/06/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
02/06/2025 08:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:42

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (08/07/2025 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/06/2025 08:42

Encerrada a conclusão
02/06/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/05/2025 16:23

Excluído de 01/04/2025 20:08 o movimento Transitado em julgado em 31/03/2025
29/05/2025 16:22

Revogada a decisão anterior (sentença) de 12/09/2024
29/05/2025 16:22

Cancelada a execução
29/05/2025 16:21

Encerrada a conclusão
11/04/2025 16:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/04/2025 16:32

Encerrada a conclusão
11/04/2025 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/04/2025 16:31

Encerrada a conclusão
11/04/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/04/2025 16:30

Iniciada a execução
11/04/2025 16:30

Encerrada a conclusão
01/04/2025 20:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DA CONCEICAO em 31/03/2025
18/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acd6342 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 14 de março de dois mil e vinte e cinco a Juíza do Trabalho, ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte decisão. Vistos, etc... Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos. A ré, ora embargante, postula a declaração de nulidade absoluta dela sentença prolatada em ffe75bc, alegando que esta foi proferida sem a eficaz formação da tríade processual, o que importa em vício insanável. Os atos processuais são espécies de atos jurídicos, logo, têm sua validade condicionada a reunião de alguns pressupostos, quais sejam: sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei e manifestação livre de vontade. A ausência de quaisquer desses pressupostos torna defeituoso o ato jurídico processual. Os defeitos dos atos jurídicos processuais, de acordo com sua intensidade, classificam-se em mera irregularidade, inexistência e nulidade. Constituem meras irregularidades os vícios destituídos de força invalidante, devido à carga levíssima de deformação do ato.

Elas podem ser ignoradas, gerando apenas correção, a qual pode ser promovida de ofício pelo Juiz ou mediante provocação da parte interessada.

Um exemplo de mera irregularidade é o erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer momento. Por inexistência entende-se o vício que gera um não ser jurídico.

Verifica-se neste caso, conforme defende José Augusto Rodrigues Pinto, uma circunstância impeditiva do próprio surgimento do ato processual.

Exemplo de ato processual inexiste é uma sentença não assinada pelo Juiz. Por último, tem-se por nulidade o defeito ocorrido quando da prática de um ato processual que atenta contra disposições legais e por isto gera a ineficácia jurídica do ato que surge com deformação que comprometa sua função no processo. José Augusto Rodrigues Pinto conceitua nulidade em processo como sendo “a privação dos efeitos do ato jurídico processual, em conseqüência da violação da respectiva lei, tendo-se em conta os requisitos de substancia e de forma para ele pre

vistos.” As nulidades dos atos processuais classificam-se em absolutas, relativas e anulabilidades. Verifica-se uma nulidade absoluta quando há descumprimento de uma norma cogente de ordem pública, cujo cumprimento é obrigatório, pois objetiva o interesse geral.

A nulidade absoluta decorre de um defeito insanável do ato processual, o que torna imperiosa sua eliminação e substituição.

Esse tipo de nulidade, dada sua gravidade, deve ser declara de ofício pelo Juiz quando este verifica sua existência ou ainda a requerimento da parte interessada. Há nulidade relativa quando se verifica um descumprimento de norma cogente de interesse concorrente.

Neste caso o cumprimento da norma é obrigatório, mas objetiva-se tanto o interesse individual da parte quanto o interesse social.

A nulidade relativa decorre de um defeito sanável, logo, pode ser corrigido por outro ato que o convalida.

A declaração deste tipo de nulidade é concorrente, visto que pode ser promovida pelo Juiz de ofício, ou atendendo a requerimento da parte interessada. Já a anulabilidade existe quando há infração a uma norma dispositiva, cujo cumprimento depende da exigência da parte individualmente interessada.

A declaração da anulabilidade não pode ser promovida pelo Juiz de ofício, pois, como atinge exclusivamente interesse individual da parte, depende de sua provocação. No caso em tela, verifica-se a existência de uma nulidade absoluta, decorrente de inobservância de norma cogente de ordem pública (art. 5º LV da CRFB/88) , pois a sentença foi prolatada sem a válida formação da tríade processual. Tal fato pode ser verificado já que a citação foi expedida em 24/07/2024, conforme ID a33cc74, com destino a endereço incompleto. Apesar do endereço da inicial estar completo e de acordo com o documento de ID 75998dc, a comunicação expedida não continha integralmente o endereço do réu, o que impede a verificação e confirmação de citação positiva. O mesmo aconteceu quando da intimação da sentença expedida em 12/09/2024, documento de ID 308ed09. Em razão do exposto, verificando a existência do vício supramencionado, este Juízo reconhece e declara a nulidade da sentença prolatada em 24/07/2024, uma vez que exarada quando ainda não formada regularmente a tríade processual o que obviamente atenta contra o ordenamento jurídico processual brasileiro. Reinclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE os embargos declaratórios apresentados pela parte ré. Ciência às partes. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
17/03/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
17/03/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
17/03/2025 08:27

Acolhidos os Embargos de Declaração de DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
19/02/2025 21:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/02/2025 22:48

Juntada a petição de Contrarrazões
22/01/2025 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a499bc0 proferido nos autos.

DESPACHO Tendo em vista que a petição de #id:518fa15 não foi analisada, cancelo a certidão de #id:13d3e98.

Manifeste-se o autor acerca dos novos embargos de declaração opostos pela ré.

Após, à conclusão da MMª Colega Vinculada.

BGAM NITEROI/RJ, 21 de janeiro de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
21/01/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
21/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
20/01/2025 14:34

Encerrada a conclusão
16/01/2025 21:23

Excluído de 12/12/2024 09:54 o movimento Transitado em julgado em 11/12/2024
16/12/2024 20:09

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DA CONCEICAO em 11/12/2024
06/12/2024 15:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/11/2024
28/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
27/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
27/11/2024 12:31

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA /
27/11/2024 10:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/11/2024 10:38

Encerrada a conclusão
07/11/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/11/2024 20:42

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da Uniãio)
30/10/2024 14:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/10/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 14:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/10/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
23/10/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
22/10/2024 14:52

Encerrada a conclusão
27/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA em 26/09/2024
27/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DA CONCEICAO em 26/09/2024
19/09/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/09/2024 16:08

Juntada a petição de Manifestação (pgf)
13/09/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
12/09/2024 14:47

Expedido(a) notificação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
12/09/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
12/09/2024 14:07

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.047,44
12/09/2024 14:07

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
11/09/2024 12:07

Audiência una por videoconferência realizada (11/09/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/09/2024 09:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de JOSE FERNANDO DA CONCEICAO em 01/08/2024
25/07/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
24/07/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
24/07/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) DESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA
24/07/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FERNANDO DA CONCEICAO
24/07/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:00

Audiência una por videoconferência designada (11/09/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/07/2024 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/06/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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