01/08/2025 19:38

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (12/03/2026 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 19:38

Audiência de instrução cancelada (12/03/2026 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 19:38

Audiência de instrução designada (12/03/2026 10:15 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
11/07/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO em 04/07/2025
17/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
16/06/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
16/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
09/06/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO em 04/06/2025
23/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 22/05/2025
22/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
21/05/2025 15:53

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
16/05/2025 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de EBA BROWNIE LTDA em 09/05/2025
05/05/2025 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c17de33 proferido nos autos.

Vistos etc. Mantenho o despacho de Id 24b4fb5.

Reintime-se ao cumprimento. In albis, retornem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
02/05/2025 17:48

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/05/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
02/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
01/05/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
01/05/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 13:34

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b4fb5 proferido nos autos.

Vistos etc. A afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na L.n.1060/50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos.

Fazendo jus à assistência sindical Lei 5.584/70, art.14, §1°) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não renunciou a honorários (usualmente cobrados por atuação nesta Especializada à razão de 30% sobre o valor da sucumbência), implica concluir que, assim como pode fazer face a esses, também poderá arcar com custas (à razão de meros 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme CLT, art.789, e que se não pagas serão suportadas pela sociedade como um todo através de impostos, o que fere a orientação da CLT, art.8º in fine) e demais custos do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei n.º1060/50, art.2°, parágrafo único.

Indefiro a gratuidade. 2.

Com efeito, o perito nomeado pelo Juiz é considerado um auxiliar da justiça, nos termos do art. 149, do CPC, sendo certo que seu trabalho não se trata de munus público.

Sua nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme art. 156 do CPC de 2015. 3.

Considerando que seus honorários caracterizam-se como "salário", posto estar atuando no desempenho de sua profissão, sua remuneração será sempre devida, tão logo concluído o encargo, e não meses ou quiçá anos depois da entrega de seu trabalho, uma vez que o pagamento na forma pretendida quando for o caso, deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação e deduzidos do crédito Autoral (CPC, art. 98, §1º, VI). 4.

Desta feita, o pagamento da verba honorária ao final, sem a respectiva paga imediata, inspira ares de trabalho análogo ao escravo, o que é fortemente repudiado por nosso ordenamento jurídico, especialmente por esta Especializada. 5.

Por oportuno registra-se uma breve comparação.

A presente demanda se deu, dentro outros inúmeros motivos, e sob uma aspecto geral, pelo não pagamento das verbas salariais/rescisórias a tempo e a modo.

Assim, considerando tanto a parte autora quanto o i. expert ostentam a qualidade de trabalhador em sentido amplo, ambos, guardadas as devidas proporções, possuem o direito de recebimento de seus direitos tão logo rescindido o contrato e entregue o trabalho, respectivamente. 6.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 rechaça a prática do trabalho escravo ou forçado, seja por disposições expressas, seja pelo conjunto de princípios que carrega; pelo que o pagamento dos honorários periciais ao final desafia os fundamentos da República (CRFB/88, art. 1º, incisos III e IV), bem como os seus objetivos fundamentais (CRFB/88, art. 3º). 7.

No que tange à dignidade da pessoa humana não é demais lembrar que, nos termos da CRFB/88, 60, §4° da CF, constitui cláusula pétrea não podendo ser suprimida ou restringida (grifos nossos em razão do requerimento de pagamento dos honorários ao final pela parte sucumbente), por se tratar de direito imutável de todo o ordenamento jurídico. 8.

Doravante, ao tempo em que a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº.: 13.467/17 positivou, no art. 790-B, § 3º, que “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”; autorizou em seu § 2º, a possibilidade de parcelamento. 9.

Assim, considerando que o Direito do Trabalho constitui a própria dignidade da pessoa humana dentro das relações de trabalho, modus in rebus, mantenho o deferimento do parcelamento dos honorários periciais, em quantas vezes se demonstrarem confortáveis à parte autora, observadas os princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), devendo a comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as subsequentes a cada trintídio, contado do primeiro pagamento. 10.

Intimem-se as partes e o i.

Expert. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
29/04/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) EBA BROWNIE LTDA
29/04/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
29/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 28/04/2025
28/04/2025 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
22/04/2025 17:54

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
02/04/2025 14:06

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
02/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/03/2025 12:06

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
13/02/2025 12:44

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2025 14:33

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/02/2025 13:54

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 08:18

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 09:45

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (29/01/2025 08:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 18:45

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 18:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100444-07.2024.5.01.0015 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO RECLAMADO: EBA BROWNIE LTDA DESTINATÁRIO(S): PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) a participarem, sob as penas da lei, inclusive quanto a depoimentos pessoais, sob pena de confissão, para AUDIÊNCIA PRESENCIAL na data e hora abaixo indicados.

Una (rito sumaríssimo): 29/01/2025 08:00, na sala de audiência da 15ª VT, Avenida Gomes Freire, 471, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor,preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado,anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

Deverá a Ré, ainda, se manifestar nos termos do art. 7º, do ATO CONJUNTO Nº 15/2021, da Presidência e da Corregedoria deste eg.

TRT. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do,CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

GUILHERME BASTOS DE SA FORTES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
10/12/2024 13:29

Expedido(a) notificação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
10/12/2024 13:29

Expedido(a) notificação a(o) EBA BROWNIE LTDA
10/12/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA CRISTINE DA SILVA PAULINO
30/04/2024 14:24

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/01/2025 08:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
29/04/2024 16:00

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
29/04/2024 12:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
23/04/2024 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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