22/08/2025 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/08/2025 16:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
21/08/2025 17:06

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/08/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
07/08/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PRISCILA MUFALANI SODRE sem efeito suspensivo
05/08/2025 07:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/08/2025 19:12

Juntada a petição de Recurso Adesivo
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
21/07/2025 13:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
11/07/2025 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
09/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 08/07/2025
08/07/2025 15:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9c44e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá acolhe a prejudicial de mérito de prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MUFALANI SODRE
24/06/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
24/06/2025 18:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/06/2025 18:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PRISCILA MUFALANI SODRE
05/06/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/06/2025 08:29

Audiência de instrução realizada (04/06/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 03/06/2025
03/06/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2025 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
24/05/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
23/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a44818 proferido nos autos.

Vistos os autos.

A audiência já designada para 04/06/2025 12:10 será presencial.

Caso as partes e testemunhas optem pelo comparecimento telepresencial, está autorizado.

Contudo, se responsabilizarão pela própria conexão, não havendo adiamento por falhas, sendo consideradas ausentes.

As partes e testemunhas que compareçam telepresencialmente devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, não se entendendo como tal o interior de veículos em via pública (na direção ou em banco de carona), salas com corredores e/ou sem portas e ambientes com divisórias que não alcancem o teto, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar MARICA/RJ, 22 de maio de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
22/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/05/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/02/2025
18/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 17/02/2025
11/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2025
11/02/2025 02:49

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 10/02/2025
04/02/2025 12:42

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 12:42

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 03/02/2025
04/02/2025 12:22

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 12:22

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 03/02/2025
21/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0100258-92.2024.5.01.0561 RECLAMANTE: PRISCILA MUFALANI SODRE RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): PRISCILA MUFALANI SODRE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Fica ciente da designação de audiência presencial, conforme abaixo, e de que ficam mantidas as determinações anteriores, devendo dar ciência a seu constituinte: TIPO: Instrução DATA E HORA: 04/06/2025 12:10 1a VT/Maricá, sito à Avenida Roberto Silveira, 140,7º andar, Centro, Maricá. Ficam as partes intimadas para o comparecimento à audiência, inclusive para depoimento pessoal, SOB PENA DE CONFISSÃO. ATENÇÃO: 1)É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2)Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MARICA/RJ, 20 de janeiro de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA MUFALANI SODRE
20/01/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
20/01/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
14/01/2025 14:36

Audiência de instrução designada (04/06/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
14/01/2025 14:36

Audiência de instrução cancelada (28/05/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
13/01/2025 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
13/01/2025 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/01/2025
12/01/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2025 08:25

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
12/01/2025 08:25

Expedido(a) notificação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/01/2025 08:25

Expedido(a) notificação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
19/12/2024 09:58

Audiência de instrução designada (28/05/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
14/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2024
14/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 13/12/2024
05/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 07:45

Audiência de instrução cancelada (04/12/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
04/12/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
04/12/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
05/08/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 13:34

Audiência de instrução designada (04/12/2024 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
23/07/2024 13:34

Audiência una realizada (23/07/2024 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
22/07/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 14:10

Juntada a petição de Contestação
13/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/07/2024
13/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 12/07/2024
05/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
04/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/07/2024 09:05

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2024
11/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de PRISCILA MUFALANI SODRE em 10/04/2024
19/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/03/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MUFALANI SODRE
15/03/2024 10:46

Audiência una designada (23/07/2024 10:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
13/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo