20/02/2025 08:26

Arquivados os autos definitivamente
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de POSTO E GARAGE LISBOA LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP em 19/02/2025
20/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de GABRIEL AGUIAR DA SILVA em 19/02/2025
11/02/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA
05/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO E GARAGE LISBOA LTDA
05/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP
05/02/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
05/02/2025 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
05/02/2025 08:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
05/02/2025 08:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
04/02/2025 13:10

Decorrido o prazo de GABRIEL AGUIAR DA SILVA em 03/02/2025
22/01/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24c936 proferido nos autos.

Vistos.

No extrato do FGTS do reclamante, trazido aos autos pela CEF, no ID b7731a0, consta saques sob o Código 60F, que corresponde a débito de valores devidos a Instituição Financeira decorrente de alienação/cessão fiduciária do saque-aniversário. Assim, restou comprovado que o reclamante alienou seus créditos futuros do saque-aniversário, como autorizado pelo §3º, do art. 20-D, da Lei nº 8.036/90.

O crédito da conta vinculada do autor constitui, portanto, garantia da dívida que contraiu, valendo-se da prerrogativa legal. A parte autora omitiu tal fato em audiência, levando o Juízo a erro.

Ao contrário do que quis fazer crer, o saldo do FGTS não está disponível para o trabalhador, nem mesmo pela modalidade de saque aniversário, senão bloqueado por força de lei, como garantia da dívida que deliberadamente contraiu. No mais, os valores residuais existentes já foram liberados pela CEF, em 09/09/2024, cumprindo o que lhe cabia no alvará expedido. Ante todo exposto, como o autor não faz jus ao saldo bloqueado em sua conta vinculada, nada resta a ser cumprido pela CEF. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL AGUIAR DA SILVA
21/01/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
21/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
12/12/2024 09:38

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
05/12/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/12/2024 14:36

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de POSTO E GARAGE LISBOA LTDA em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de GABRIEL AGUIAR DA SILVA em 12/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA
30/10/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) POSTO E GARAGE LISBOA LTDA
30/10/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP
30/10/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
30/10/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
09/10/2024 18:23

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
03/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
03/10/2024 08:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/10/2024 08:37

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/09/2024 13:35

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 10:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/08/2024 10:49

Iniciada a execução
28/08/2024 08:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
28/08/2024 08:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a GABRIEL AGUIAR DA SILVA
28/08/2024 08:58

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
28/08/2024 08:58

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/08/2024 08:30 21VTRJ - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2024 17:53

Juntada a petição de Contestação
22/08/2024 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de POSTO E GARAGE LISBOA LTDA em 05/08/2024
06/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA em 05/08/2024
06/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP em 05/08/2024
03/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de GABRIEL AGUIAR DA SILVA em 02/08/2024
26/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
25/07/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL AGUIAR DA SILVA
25/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
25/07/2024 13:29

Expedido(a) notificação a(o) POSTO E GARAGE LISBOA LTDA
25/07/2024 13:29

Expedido(a) notificação a(o) POSTO DE GASOLINA GUADIANA LTDA
25/07/2024 13:29

Expedido(a) notificação a(o) POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA - EPP
24/07/2024 21:48

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/08/2024 08:30 - 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo