27/04/2025 14:01

Arquivados os autos definitivamente
14/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/03/2025 12:10

Transitado em julgado em 10/03/2025
12/03/2025 12:51

Recebidos os autos para prosseguir
15/10/2024 05:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 14/10/2024
04/10/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
03/10/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) NELSON RAMALHO GOMES
03/10/2024 15:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NELSON RAMALHO GOMES sem efeito suspensivo
03/10/2024 12:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
03/10/2024 00:47

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/10/2024
03/10/2024 00:47

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 02/10/2024
19/09/2024 12:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/09/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
18/09/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) NELSON RAMALHO GOMES
18/09/2024 16:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NELSON RAMALHO GOMES
17/09/2024 22:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
17/09/2024 22:00

Encerrada a conclusão
13/08/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 16:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/08/2024 00:32

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 12/08/2024
12/08/2024 20:39

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/08/2024 16:29

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
01/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
01/08/2024 10:52

Encerrada a conclusão
18/07/2024 15:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
11/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/07/2024
11/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 10/07/2024
28/06/2024 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/06/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c2b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos. I – RELATÓRIONELSON RAMALHO GOMES, qualificada à petição inicial, ajuíza em 19/07/2023, a presente ação trabalhista contra PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, também qualificadas, referindo ter sido admitido pela primeira reclamada em 03/05/2010, na função de soldador, e dispensado sem justa causa em 14/07/2014, formulando as pretensões lá descritas, com documentos.As reclamadas, antecipadamente à audiência, juntam defesas e separadas, acompanhadas de documentos, contestando os pedidos e pugnando pela sua improcedência.Na audiência do dia 29/05/2024, compareceram as partes, tendo sido recusada a proposta de conciliação, e deferido prazo para o reclamante se manifestar sobre defesas e documentos.Colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas.As partes aduziram razões finais orais remissivas.Nova proposta conciliatória recusada.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO1.

PrescriçãoAs reclamadas argui a prescrição total em relação às pretensões formuladas no feito, ante o decurso de prazo superior a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.O reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada de 03/05/2010 a 14/07/2014, conforme o TRCT (ID. 32e3156).

A presente ação foi ajuizada em 19/07/2023, mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.O Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial e da Construção Civil de Macaé e região – SINTPICC ajuizou ação cautelar contra as reclamadas, Processo 0004644-58.2014.5.01.0481, em 25/07/2014, que tinha como objeto “o bloqueio dos créditos necessários para quitação das referidas verbas rescisórias e salários atrasados” (ID. e9bbad1, fl. 675), com expedição de ofício de bloqueio junto à segunda reclamada. O reclamante, nesta ação, postula a interrupção da prescrição por conta do ajuizamento da aludida ação coletiva, na forma da OJ 359 da SDI-1 do TST.No CPC vigente não mais subsiste a figura legal da cautelar de protesto, antes prevista no art. 867 do CPC/73, o que tornaria prejudicada por si só a interrupção pretendida pelo autor.

Atualmente, o art. 726 do CPC, dispõe:Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.§ 1o Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito.§ 2o Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.Ainda que por ocasião da formulação do pedido houvesse respaldo legal (CC, art. 202, II) e jurisprudencial ao manejo do protesto interruptivo da prescrição (TST, Súmula 268, e OJ 392, da SDI-1), a CLT dispõe, no art. 11, § 3º, que “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (grifei).Além disso, o teor da petição inicial da ação cautelar revela que o principal objeto era o bloqueio de valores devidos à primeira reclamada e que estivessem na posse da segunda reclamada, com vistas à garantir o futuro pagamento das verbas rescisórias. O pedido formulado na ação cautelar não era o pagamento das verbas rescisórias, o qual é formulado na presente ação individual, de modo que também não haveria interrupção da prescrição por não se tratar de pedidos idênticos.Desse modo, não havendo possibilidade jurídica de interrupção da prescrição e por se tratar de pedidos diferentes o formulado na ação cautelar coletiva e os pedidos formulados nessa ação individual, rejeito o requerimento.Por conseguinte, pronuncio a prescrição bienal total das pretensões formuladas nessa ação (art. 7°, XXIX, CRFB), com o que extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.2.

Justiça gratuita.

Honorários de sucumbênciaDe início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT.Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.No caso dos autos, não há documento comprovando que o reclamante, atualmente, esteja desempregado ou percebendo salário igual ou inferior a R$ 3.114,40, valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º da CLT), atualmente fixado em R$ 7.786,02 para o corrente ano, e nem que comprove sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, §4º da CLT), sendo insuficiente para tal finalidade a mera declaração de pobreza na petição inicial ou tão somente a página da CTPS com a anotação correspondente ao contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, já com anotação da baixa.

Indefiro o benefício da justiça gratuita.Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários.Nesse contexto, como houve pronúncia de prescrição total, causa que extinguiu o feito com resolução de mérito, o que se equipara à rejeição integral do pedido, deverá a reclamante responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa.

III - DISPOSITIVOAnte o exposto, na ação movida por NELSON RAMALHO GOMES contra PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, decido, no mérito, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em face da pronúncia da prescrição bienal.Custas de R$ 696,81, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 34.840,48, pela reclamante.O reclamante deverá responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da reclamada.Sentença publicada no DEJT.

Intimem-se as partes.Nada mais. Marcelo Luiz Nunes MelimJuiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/06/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
26/06/2024 19:42

Expedido(a) intimação a(o) NELSON RAMALHO GOMES
26/06/2024 19:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 696,81
26/06/2024 19:41

Declarada a decadência ou a prescrição
26/06/2024 19:41

Não concedida a assistência judiciária gratuita a NELSON RAMALHO GOMES
26/06/2024 19:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
26/06/2024 19:40

Encerrada a conclusão
04/06/2024 14:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/06/2024 14:02

Encerrada a conclusão
04/06/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
03/06/2024 23:33

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 17:09

Audiência una por videoconferência realizada (29/05/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/05/2024 20:23

Juntada a petição de Contestação
27/05/2024 20:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 18:39

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/04/2024
05/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 04/04/2024
19/03/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) NELSON RAMALHO GOMES
18/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/03/2024 12:32

Expedido(a) notificação a(o) PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
24/07/2023 09:25

Audiência una por videoconferência designada (29/05/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/07/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo