05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a36d4ca proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Sentença de embargos à execução cuja ciência ocorreu em 26/06/2025, fim do prazo do Município seria 18/07/2025, dessa forma, intempestivos o Agravo de Petição de #id:c052f10, apresentado em 22/07/2025.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade, indefere-se o seguimento do Agravo de Petição.

Intimem-se. MARICA/RJ, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR.

ERNESTO CHE GUEVARA
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8dc623 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nos autos da presente execução MUNICIPIO DE MARICÁ apresentou embargos à execução.

Tempestivos os embargos.

O embargado se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS – DESNECESSÁRIO O embargante foi condenado subsidiariamente nos presentes autos. O embargante se insurgiu alegando ser necessário o esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal, não podendo ser responsabilizado nesse momento pelos créditos do exequente.

Sem razão o embargante.

O notório inadimplemento do devedor principal atrai o direcionamento da execução do crédito trabalhista contra o patrimônio do devedor subsidiário, assim declarado judicialmente.

Inteligência das Súmulas nº 12 e 20 desse Tribunal, abaixo transcrita: Súmula 12 Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. Súmula 20 Responsabilidade subsidiária.

Falência do devedor principal.

Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários.

Possibilidade.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Portanto, não há falar em esgotamento dos meios executivos em face do devedor principal.

A insolvência do devedor principal autoriza o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo benefício de ordem que favoreça o devedor subsidiário.

O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário se justifica, justamente, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, privilegiado e constitucionalmente protegido, que se sobrepõe aos interesses do responsável subsidiário.

DOS JUROS MORATÓRIOS Com relação aos juros, a executada alegou que consta na Sentença juros de 1% ao mês, perfazendo um total de 12% ao ano.

Aduziu que o correto seria considerar e aplicar apenas o índice de 0,5% de remuneração da poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Sem razão a executada.

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (OJ 382, SBDI-1, TST). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 44,26, pelo embargante, isento. FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR.

ERNESTO CHE GUEVARA
09/02/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/02/2024
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 19/12/2023
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA em 19/12/2023
06/12/2023 12:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA - CNPJ: 37.***.***/0001-56
06/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
05/12/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
05/12/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
22/11/2023 13:28

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 10:30 ST6 . EM MESA TBSF ()
21/11/2023 08:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/11/2023 12:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
17/11/2023 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/11/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO em 24/10/2023
13/10/2023 11:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
09/10/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE DA COSTA PINTO CESARIO
09/10/2023 15:28

Expedido(a) intimação a(o) DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA
09/10/2023 11:22

Conhecido o recurso de DOCTOR VIP NEGOCIOS E GESTAO EMPRESARIAL SCP HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA - CNPJ: 37.***.***/0001-56 e não provido
19/09/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 13:59

Incluído em pauta o processo para 02/10/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
18/09/2023 08:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2023 15:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
30/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo