21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6881e7a proferida nos autos.

Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, nos termos do ID. 12cabf8, por CLAUDIO SA REGO DE LEAL,em face de ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente, em síntese, alega que a penhora teria recaído sobre o seu automóvel, seu único bem móvel, utilizado para atender às necessidades básicas da família, invocando, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem, aduzindo os termos da Lei n.º 8.009/90.

Revela-se importante esclarecer que a exceção de pré-executividade se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se direciona a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva.

Verifico, in casu, que a matéria ventilada pelo excipiente trata-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução, cognoscível de ofício pelo juiz, motivo pelo qual conheço da presente exceção de pré-executividade.

A impenhorabilidade do bem de família é assegurada pela Lei n.º 8.009/90, tendo como propósito a proteção ao direito à moradia.

Justifica-se tal amparo especial na execução do bem porque a entidade familiar representa um valor social que supera o interesse particular dos credores, ainda que se trate de crédito trabalhista.

Contudo, tal preceito não abarca outros bens que não estejam relacionados com a moradia.

Ademais, o “caput” do art. 2º da Lei nº 8.009/1990 exclui, expressamente, do rol dos bens impenhoráveis os “veículos de transporte”.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA
12/09/2023 12:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de STRATA ASSESSORIA E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em 11/09/2023
12/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA em 11/09/2023
12/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO SA REGO DE LEAL em 11/09/2023
29/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2023
29/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2023
29/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2023
29/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023 20:26

Expedido(a) edital a(o) STRATA ASSESSORIA E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA
27/08/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA
27/08/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO SA REGO DE LEAL
22/08/2023 08:57

Conhecido o recurso de CLAUDIO SA REGO DE LEAL - CPF: *37.***.*05-00 e não provido
22/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/07/2023
21/07/2023 10:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:24

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 08:00 14/08/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
22/06/2023 10:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2023 07:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/06/2023 08:56

Distribuído por dependência
07/09/2020 12:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de STRATA ASSESSORIA E SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA em 01/09/2020
02/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA em 01/09/2020
20/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2020
20/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2020
20/08/2020 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 10:30

Expedido(a) edital a(o) STRATA ASSESSORIA E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA
19/08/2020 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA
13/08/2020 15:58

Conhecido o recurso de ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA - CPF: *75.***.*07-90 e provido
08/07/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2020
07/07/2020 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 11:08

Incluído em pauta o processo para 31/07/2020, 08:00:00, 31/07/2020 08:00 VIRTUAL Des. EDITH ()
15/06/2020 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/06/2020 12:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
04/06/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo