30/06/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE PROL DE FRANCA
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) NEWTON LUIZ DE FRANCA
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:27

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 30b7552) para Contestação
21/05/2025 17:39

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/03/2025 12:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 18:04

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARLENE PROL DE FRANCA em 06/02/2025
07/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de NEWTON LUIZ DE FRANCA em 06/02/2025
22/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be54e98 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: NEWTON LUIZ DE FRANCA, MARLENE PROL DE FRANCA RÉU: FRANCISCA ANDREIA FURTADO CID DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por NEWTON LUIZ DE FRANÇA e MARLENE PROL DE FRANÇA, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido em sede de agravo de petição pela 5ª Turma deste E.TRT, nos autos da ação trabalhista nº 0011174-76.2014.5.01.0029, que levou a efeito a penhora sobre o imóvel de sua propriedade.

Em pedido liminar, pugnam pela suspensão da execução diante do risco de manutenção de arrematação do bem imóvel.

Os Autores fundamentam a pretensão de suspensão da execução com base na alegação de que o imóvel penhorado se constitui bem de família, de propriedade de um casal de idosos, octogenários.

Que foram sócios da empresa familiar, sem advogado constituído nos autos e sumariamente incluídos no polo passivo da execução sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que lhe obstaculizaram a defesa.

Decide-se.

Temos que restou configurada a probabilidade do direito alegado.

Embora na hipótese em tela seja discutível a necessidade de instauração prévia do incidente do IDPJ e a ausência de assistência processual dos Autores tenha sido refutada pela decisão rescindenda, Id. dc66fd5, o fato é que a hipótese vertente possui proteção jurídica especial consubstanciada no princípio da hipervulnerabilidade dos idosos, prevista no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, art. 230: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

A narrativa inicial de que o bem imóvel (de família) é de propriedade de um casal de idosos, octogenários, de que houve falta de assistência processual e de que não foi respeito o direito de defesa acaba por se acentuar diante da fragilidade da certidão negativa constante dos mandados de citação pessoal dos Autores (docs. 17/20). Reproduz-se: “Certifico e dou fé que, em 4/10/2016, às 7:52 hs e 26/10/2016, às 19:54 hs, cumprindo diligência na Rua Barão de Mesquita, 72, Maracanã, não encontrei qualquer morador da casa 5, apartamento 101.

Certifico, ainda mais, indicado à diligência trata-se de uma vila residencial e, conforme a numeração do interfone, que o imóvel "casa 5" possui três campainhas (101, 201 e 301), sendo que portão que dá acesso ao local encontrei sempre trancado.” Observa-se que a diligência foi levada a efeito sem reiteração da medida ou qualquer tentativa de contato nas demais campainhas citadas para a mesma casa 5, tampouco se tentou a citação por hora certa, a fim de se permitir concluir que, de fato, fora impossível obter a citação dos idosos antes que se procedesse a intimação por edital.

Nesse contexto, a vulnerabilidade aparece ainda mais acentuada, mostrando que a maior proteção que deveria ser destinada ao idoso não foi garantida.

A par disso, nos causa incômodo o fato de o bem imóvel ter sido avaliado e penhorado fechado sem ao menos ter sido vistoriado o seu estado (certidão – docs. 31/32).

A par disso, há alegação de tratar-se de bem de família.

Assim, resta configurada a violação aos preceitos constitucionais arguidos, estando presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano caracterizado pelo próprio ato de arrematação.

Defere-se a tutela de urgência, determinando-se que seja suspensa a execução nos autos da reclamação trabalhista de nº 0011174-76.2014.5.01.0029, em curso perante a MM. 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, até o julgamento final da presente ação.

Dê-se ciência aos Autores e oficie-se a Vara de origem.

Cite-se o Réu para ciência da decisão e para, querendo, apresentar resposta à presente ação rescisória, no prazo de 30 dias (art. 970 do CPC). RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NEWTON LUIZ DE FRANCA - MARLENE PROL DE FRANCA
21/01/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA ANDREIA FURTADO CID
21/01/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE PROL DE FRANCA
21/01/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) NEWTON LUIZ DE FRANCA
21/01/2025 11:52

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de NEWTON LUIZ DE FRANCA
21/01/2025 11:52

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARLENE PROL DE FRANCA
14/01/2025 17:44

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
12/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo