02/12/2024 16:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/12/2024 11:22

Juntada a petição de Contrarrazões
27/11/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
26/11/2024 11:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RMA SERVICE LTDA sem efeito suspensivo
26/11/2024 11:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN em 25/10/2024
24/10/2024 16:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08e02ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN em face de RMA SERVICE LTDA a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, declarar a nulidade da dispensa, com consequente convolação em dispensa sem justa causa e condenação ao pagamento das verbas rescisórias, a saber: saldo de salário de 19 dias; aviso-prévio indenizado (42 dias); salários trezenos proporcionais, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido.

O recolhimento da indenização de 40% deverá ser realizada na conta vinculada do trabalhador, consoante disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990.

Deverá a Reclamada, ainda, a proceder a entrega das guias para soerguimento dos valores depositados e habilitação no programa do seguro-desemprego, tudo sob pena de conversão em indenização substitutiva.

Autorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos a igual título, desde que devidamente comprovados nos autos.

Por fim, deverá a reclamada proceder a retificação da CTPS do reclamante, para constar como termo final o dia 30/4/2024, considerada a projeção do aviso-prévio, nos exatos limites do pleito inicial, sem constar qualquer indicação na CTPS que a retificação foi decorrente de processo judicial.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (diferenças de FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT), nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Limita-se a condenação aos valores indicados pelo reclamante na inicial.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas, pela Reclamada, no valor de R$ 231,86 (R$185,49 de custas de conhecimento e R$46,37 de custas de liquidação), calculadas sobre R$ 9.274,43, valor arbitrado à condenação.

Sentença líquida.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes. Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
11/10/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) RMA SERVICE LTDA
11/10/2024 18:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
11/10/2024 18:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 231,86
11/10/2024 18:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
11/10/2024 18:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
11/10/2024 16:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
08/10/2024 13:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/10/2024 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/09/2024 17:43

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 14:31

Juntada a petição de Réplica
15/07/2024 14:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/07/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 11:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/10/2024 09:40 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/07/2024 11:53

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2024 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
08/07/2024 21:10

Juntada a petição de Contestação
08/07/2024 21:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de RMA SERVICE LTDA em 05/06/2024
18/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN em 17/05/2024
10/05/2024 13:31

Expedido(a) notificação a(o) RMA SERVICE LTDA
10/05/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CARDOSO ALBINO DIAN
09/05/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/05/2024 10:00

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2024 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo