25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 258ffc2 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Determino que o Ilustre Perito Contábil responda às impugnações apresentadas pelas partes.

Expeça-se alvará em favor do Perito, a ser creditado na conta bancária indicada na petição ID 0185e39.

NILOPOLIS/RJ, 24 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RENATO LINS VALLADARES
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de10247 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos etc.

Cuida-se da análise do cumprimento da obrigação de fazer consistente na reintegração do reclamante RENATO LINS VALLADARES ao emprego, imposta à reclamada BANCO BRADESCO S.A.

Nos termos da decisão de ID. d568598, foi concedido à parte reclamada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a efetiva reintegração do reclamante, prorrogado posteriormente por mais 10 (dez) dias, conforme decisão de ID. dacb65d.

Em manifestação de ID. 18af727, protocolada em 06/03/2025, a reclamada juntou documentos com prints de tela do sistema interno, nos quais alega ter reintegrado o reclamante em 31/01/2025, e comprovou o restabelecimento do plano de saúde do trabalhador e seus dependentes.

Entretanto, embora haja comprovação interna do lançamento da reintegração, não restou demonstrada, na ocasião, a ciência inequívoca do trabalhador quanto ao restabelecimento do vínculo, tampouco foram comprovadas medidas eficazes de comunicação que possibilitassem o imediato retorno ao trabalho.

Com efeito, somente foi comprovado o envio de telegrama ao reclamante em 17/04/2025 (ID. e06b794), e este compareceu à agência em 28/04/2025, segundo alegado pela própria reclamada (ID. b5daa63).

Ressalta-se que o pagamento de salário efetuado em 29/03/2025 e a inclusão do reclamante no cartão alimentação em 19/03/2025, com efeitos retroativos, são medidas que, embora coerentes com o cumprimento parcial da reintegração, não substituem a necessidade de ciência formal e inequívoca do empregado para o início de suas atividades, especialmente diante da ausência de prova quanto à entrega de comunicações eficazes antes de abril/2025.

O ato de reintegração é, de fato, um ato complexo, que demanda a prática de múltiplas providências administrativas, operacionais e comunicacionais, não se exaurindo com lançamentos sistêmicos ou restabelecimento de benefícios, sendo indispensável a participação efetiva do empregado.

Dessa forma, embora reste caracterizado o descumprimento do prazo originalmente fixado por este Juízo, verifica-se que a reclamada adotou providências parciais e progressivas para o cumprimento da ordem judicial, com lançamento sistêmico da reintegração em 31/01/2025, restabelecimento do plano de saúde, inclusão do autor em benefícios contratuais e pagamento de salários a partir de 01/03/2025.

Tais medidas, embora insuficientes para configurar o cumprimento integral e tempestivo da obrigação, revelam que o inadimplemento não foi absoluto nem marcado por inércia, mas sim por execução fragmentada e tardia do comando judicial.

Frise-se que o autor também demorou a atender ao telegrama que lhe foi entregue no dia 22/04/2025, data em que já havia recebido o salário de março. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), e com fundamento no poder geral de condução do processo conferido ao juiz trabalhista (CLT, art. 765), entendo cabível a mitigação do valor global da multa cominatória, na forma do art. 413, Código Civil, c/c artigo 537, caput e § 1º, incisos I e II, CPC.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

ASTREINTES LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

As astreintes comportam, excepcionalmente, redução equitativa pelo Poder Judiciário, sobretudo quando o magistrado verifica, na análise do caso concreto, que o valor da penalidade suplantou o valor da obrigação principal ou o montante for manifestamente excessivo.

Inteligência do artigo 412 do Código Civil e da OJ nº 54 da SDI-I, do C.

TST. (TRT1, AP 0010168-16.2014.5.01.0035, 1ª T., Rel.

Des.

Gustavo Tadeu Alkmim, publ. 12/03/2024). ASTREINTES.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

As astreintes correspondem a uma multa pecuniária de natureza processual fixada pelo magistrado com o objetivo de obrigar/compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da tutela específica consistente numa obrigação fazer. É certo que estas comportam, excepcionalmente, redução equitativa pelo Poder Judiciário, sobretudo quando o magistrado verifica, na análise do caso concreto, que houve cumprimento parcial da obrigação principal ou que o valor da penalidade suplantou o valor da obrigação principal ou o montante for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade da cominação, a teor do disposto no art. 537 do CPC/15, aplicável à seara trabalhista. (TRT1 AP 0100115-77.2021.5.01.0054, 7ª T., Rel.

Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, publ. 11/09/2024). Considerando que foi concedida a dilação de prazo à ré até 27/02/2025 (ID dacb65d) e que as providências foram tomadas de forma sequencial, sem que a Ré fosse omissa, arbitro o total da astreinte em R$ 150.000,00.

Tendo em vista que o cálculo ID 0185e39 teve data final em 31/01/2025 e que o réu apresentou contracheque a partir de março de 2025 (ID b5daa63), retornem os autos ao perito para que seja incluído o mês de fevereiro de 2025 e o valor das astreintes devidas desde 14/05/2025 - data em que o autor informa o aperfeiçoamento da reintegração.

Prazo de 15 dias.

NILOPOLIS/RJ, 28 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO LINS VALLADARES
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacb65d proferido nos autos. DESPACHO - PJe Defiro a dilação do prazo do réu por mais 10 dias para que seja comprovado nos autos que a reintegração foi devidamente cumprida, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. Aguarde-se o laudo do perito.

NILOPOLIS/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO LINS VALLADARES
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d568598 proferido nos autos.

Trata-se de cumprimento de decisão judicial que determinou a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada.

Entretanto, o reclamante informou que é impossível a reintegração na filial à qual estava originalmente vinculada, em razão do fechamento definitivo daquela agência.

Analisando os autos, verifica-se que a determinação de reintegração permanece válida e deve ser cumprida pela reclamada, devendo esta providenciar a alocação do reclamante em outra unidade compatível com suas funções e condições de trabalho.

Assim, o prazo anteriormente concedido à empresa para a reintegração, torna-se exíguo em função da notícia de desativação da agência, sendo imperioso conceder novo prazo para o cumprimento da ordem judicial, por ser medida de bom senso e justiça.

Dessa forma, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego e a necessidade de dar efetividade à decisão judicial, DETERMINO: Que a reclamada proceda à reintegração do reclamante em unidade compatível com suas funções e lotação, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00.Caso não seja viável a reintegração em outra unidade, a reclamada deverá apresentar justificativa fundamentada nos autos, sob pena de conversão da reintegração em indenização substitutiva.Intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 dias após eventual justificativa da reclamada.

Fixo os honorários periciais em R$ 4.100,00.

Intime-se a Ré para providenciar o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio.

A perícia terá início independente do depósito, devendo apresentar o laudo em até 30 dias.

Expeça-se mandado de reintegração a ser cumprido na Rua Senador Dantas, 61, 2º Andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-202.

NILOPOLIS/RJ, 21 de janeiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO LINS VALLADARES
17/12/2024 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2024 23:08

Recebidos os autos para prosseguir
29/08/2024 15:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2024 19:14

Juntada a petição de Contraminuta
13/08/2024 19:13

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LINS VALLADARES
31/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/07/2024 09:38

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 00b9384) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2024
02/07/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 10:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/06/2024 15:20

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
11/03/2024 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/03/2024 10:22

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f9660bd) para Recurso de Revista
11/03/2024 09:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2024
09/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de RENATO LINS VALLADARES em 08/03/2024
08/03/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2024
27/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2024
27/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
26/02/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LINS VALLADARES
26/02/2024 09:30

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RENATO LINS VALLADARES - CPF: *25.***.*66-06
01/02/2024 13:57

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
19/01/2024 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/01/2024 14:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/12/2023 16:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 14:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/10/2023 23:23

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2023 14:47

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 14:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2023
03/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
02/10/2023 12:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATO LINS VALLADARES
29/09/2023 08:06

Conhecido o recurso de RENATO LINS VALLADARES - CPF: *25.***.*66-06 e provido em parte
15/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/09/2023
14/09/2023 07:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 07:48

Incluído em pauta o processo para 27/09/2023 13:00 Principal 13hs ()
12/08/2023 07:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2023 09:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/05/2023 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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