20/07/2025 14:54

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
08/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 07/07/2025
27/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS ATSum 0100559-09.2024.5.01.0571 RECLAMANTE: MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES RECLAMADO: SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(S): MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES Fica V.

Sa. intimada da expedição da Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos do processo. QUEIMADOS/RJ, 26 de junho de 2025.

RAFAEL MACHADO GUARISCHI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
26/06/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
11/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 10/06/2025
09/06/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
04/06/2025 18:21

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
30/05/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
30/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
30/05/2025 12:05

Iniciada a execução
15/05/2025 08:30

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35b71a6 proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito eis que após a reforma trabalhista o juízo não pode iniciar a execução de ofício, devendo o pedido ser expresso pela parte interessada, conforme o art.878 da CLT.

QUEIMADOS/RJ, 09 de maio de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
09/05/2025 10:04

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
09/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
29/04/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
10/04/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
10/04/2025 13:52

Homologada a liquidação
08/04/2025 14:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
08/04/2025 09:34

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 08:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 17/03/2025
07/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccf3f8 proferido nos autos.

DESPACHO 1 - Considerando a complexidade dos cálculos, que envolve a análise dos cartões de ponto, intime-se o réu para a apresentação da liquidação, no prazo de 20 dias, sob pena de perícias contábil às suas expensas. 2 - Apresentados os cálculos, dê-se ciência ao autor, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 20 dias.

Caso os cálculos não sejam impugnados ou caso haja concordância expressa, os autos deverão ser remetidos à contadoria para análise e posteriormente remetidos à conclusão para homologação. 3 - Havendo impugnação, a parte ré deverá ser intimada para manifestar-se em 5 dias.

Após, os autos deverão ser remetidos à contadoria para a análise dos cálculos e posteriormente conclusos para julgamento da impugnação. 4 - Caso a matéria impugnada seja exclusivamente de direito, fica dispensada a remessa dos autos para a contadoria, devendo ser aberta de forma imediata a conclusão para julgamento da impugnação e posterior homologação dos cálculos. 5 - Com relação à impugnação, em caso de discordância quanto aos dias de afastamento e a frequência registrada, deverão ser indicados todos os dias em desacordo e os respectivos documentos, uma vez que não será aceita impugnação genérica. 6 - Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, os cálculos deverão ser, preferencialmente, inseridos no sistema PjeCalc através de arquivo"pjc", a fim de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do Juízo deforma mais célere para o processo.

FRAB QUEIMADOS/RJ, 06 de março de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
06/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
06/03/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
06/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
06/03/2025 07:40

Iniciada a liquidação
06/03/2025 07:40

Transitado em julgado em 06/02/2025
03/03/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 16:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS 0100559-09.2024.5.01.0571 : MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES : SERVIMED COMERCIAL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S): SERVIMED COMERCIAL LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para em 10 dias, indicar o atual representante. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje QUEIMADOS/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

CELSO DE SOUZA MORGADO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
25/02/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 19/02/2025
11/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:28

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 06/02/2025
06/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
06/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
06/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
28/01/2025 15:57

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 898d266 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES ajuíza, em 29/04/2024, reclamação trabalhista contra SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Razões finais escritas pelo autor (folhas 110/111).

A reclamada não apresentou razões finais.

Relatório dispensado, conforme artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada informa que foi deferida na Justiça Comum a recuperação judicial.

Observa que as verbas devidas a título de rescisão do contrato de trabalho, objeto da presente ação, estão habilitadas nos autos da recuperação judicial, processo 1019112-35.2024.8.26.0506.

Refere que devem ser observadas as peculiaridades da Lei 11.101/2005.

Analiso.

Determino a retificação da autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial, devendo ser intimada futuramente na pessoa do seu administrador judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELLI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón, salvo publicações por meio do Diário Eletrônico, que deverão observar o seu patrocínio.

O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, não se cogita de remessa ao juízo da recuperação judicial na fase de conhecimento, mas apenas na fase de execução. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando que o contrato de trabalho teve início em 11/12/2018, têm aplicação as normas previstas na Lei nº 13.367/2017. VERBAS RESCISÓRIAS.

MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi admitido em 11/12/2018, na função de auxiliar de estoque, sendo promovido a conferente, recebendo como último salário R$1.720,85.

Informa que foi dispensado, sem justa causa, em 08/04/2024.

Relata que recebeu o TRCT, mas não recebeu as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS.

Postula o pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, horas extras e FGTS com multa de 40%.

Pede, ainda, o pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

A reclamada afirma que os valores pleiteados a título de verbas rescisórias já se encontram habilitados nos autos da recuperação judicial.

Reconhece os valores devidos conforme Termo de Rescisão Contratual.

Examino.

No que tange à alegação da parte ré de estar passando por crise financeira, sinalo que os riscos de empreendimento são do empregador, que não se esquiva de suas obrigações por conta de eventual dificuldade econômica.

Dessa forma, não pode o trabalhador – que não responde pelos riscos do negócio – arcar com as perdas decorrentes de uma cadeia de inadimplementos a que não deu causa.

A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias.

Assim, restou evidenciado que a parte autora não recebeu a totalidade das parcelas trabalhistas relativas ao contrato de emprego que mantinha com a reclamada.

Diante do exposto, é devido o pagamento das seguintes parcelas constantes no TRCT (folhas 13/14): - saldo de salário de 08 dias de abril/24, conforme item “50”; - aviso prévio indenizado, conforme itens “69”; - 13º salário (3/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; - férias vencidas 2022/2023, conforme item “66” - férias proporcionais (4/12- 2023/2024), acrescidas de 1/3, conforme itens “65”, “68”, “71”. Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT.

Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS.

No extrato de folhas 16/20, não consta o depósito da multa de 40% sobre o FGTS do contrato de trabalho.

Nesse contexto, a reclamada não apresentou documento capaz de comprovar o depósito da multa do FGTS na conta vinculada da autora.

Assim, é devido o pagamento relativo à multa de 40% sobre o FGTS.

Diante da falta de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, aplica-se a multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Assim, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos às folhas 7, a qual tem presunção de veracidade, conforme artigo 99, § 3º, do CPC, supletivamente aplicável ao caso.

Como não vieram aos autos provas capazes de infirmar tal presunção, tem direito a parte autora ao benefício da justiça gratuita.

Tal conclusão permanece mesmo sob a vigência da Lei 13.467/17, como bem demonstra Élisson Miessa: É sabido que fatos presumidos independem de prova (NCPC, art. 374, IV), de modo que não se pode falar em exigência de comprovação da insuficiência de recursos, incumbindo à parte contrária do ônus de desconstituir a declaração de insuficiência de recursos.

Em resumo, com a chegada da Lei nº 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira, podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (súmula nº 463, I, do TST). (Manual da Reforma Trabalhista: Henrique Correia e Élisson Miessa; 1ª Edição, 2018.

Ed.

Juspodiwm, p. 701) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT, os quais, observados os critérios legais, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação.

Houve procedência total ou parcial em todos os pedidos, razão pela qual as reclamadas não fazem jus aos horários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para, nos termos da fundamentação acima, condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. saldo de salário de 08 dias de abril/24, conforme item “50”; ** B. aviso prévio indenizado, conforme itens “69”; ** C. 13º salário (3/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; ** D. 13º salário (3/12 – 2024), conforme itens “63”, “70”, “95”, “95.1”; ** E. férias vencidas 2022/2023, conforme item “66” ** F. férias proporcionais (4/12- 2023/2024), acrescidas de 1/3, conforme itens “65”, “68”, “71”; ** G. multa de 40% sobre o FGTS; ** H. multa do art. 477 da CLT; ** I. honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Natureza das parcelas: Parcelas de natureza salarial: saldo de salário, 13º salários; Parcelas de natureza indenizatória: demais parcelas. Retifique-se a autuação para que passe a constar que a reclamada se encontra em recuperação judicial. Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/01/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/01/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
20/01/2025 12:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/01/2025 12:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
20/01/2025 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
27/11/2024 05:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
31/10/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 14:48

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 15:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/10/2024 08:45 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/10/2024 14:56

Juntada a petição de Contestação
08/10/2024 14:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 17:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 13/06/2024
04/06/2024 00:21

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 03/06/2024
23/05/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 06:25

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
22/05/2024 06:25

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES em 17/05/2024
10/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
07/05/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON DOUGLAS LUIZ FERNANDES
07/05/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
06/05/2024 10:27

Audiência inicial por videoconferência designada (22/10/2024 08:45 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
29/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo