10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 130903a proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade (#Id.68dfb8f) com pedido de desbloqueio de valores, formulado pelo executado PAULO CESAR DE SOUZA BILEK, sob alegação de que a quantia bloqueada possui natureza salarial.

Contudo, a documentação acostada não contém contracheques, nem extrato bancário detalhado dos últimos meses.

Para comprovar a natureza exclusivamente salarial dos valores contritos e a devida caracterização, é imprescindível a juntada de extrato detalhado das movimentações mensais, que demonstre as entradas e saídas de recursos, bem como os respectivos bloqueios, acompanhado dos contracheques correspondentes aos depósitos salariais.

Destaco que a ausência dos contracheques impede, inclusive, a possibilidade de análise de proporcionalidade do arresto.

Reitero, que a eventual natureza salarial das verbas, nos termos do art. 529, § 3º do CPC, não confere impenhorabilidade absoluta, sobretudo em relação a dívidas de natureza alimentar, como as trabalhistas.

Diante do exposto, mantenho inalteradas as determinações de bloqueio do despacho #Id: 8c2bea6 pelos seu próprios e jurídicos fundamentos.

Com relação à manifestação #Id: 10ed79f, apresentada pelos executados, MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA e PAULO CESAR DE SOUZA BILEK, após análise da documentação anexada, foi possível verificar a comprovação de que o valor bloqueado na conta da executada Maria Aparecida Machado Ferreira da Silva é referente ao Programa Bolsa Família.

Entretanto, não houve comprovação do alegado pelo executado Paulo Cesar de Souza Bilek.

Diante do exposto, determino: 1 - O desbloqueio do valor de R$ 657,09 (seiscentos e cinquenta e sete reais e nove centavos) da conta bancária da Caixa Econômica Federal, da executada MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA, por se tratar de verba referente ao programa bolsa família. As demais determinações de arresto cautelar do despacho #Id: 8c2bea6 ficam inalteradas. 2 - Mantenho inalteradas as determinações de bloqueio do despacho #Id: 8c2bea6 em relação ao executado PAULO CESAR DE SOUZA BILEK, pelos seu próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não houve comprovação da natureza salarial. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução TrabalhistaIntimado(s) / Citado(s) - ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME - MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA - PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85a4d6d proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Recebido os autos.

Ante o constante do V.

Acórdão de id.- f38e25a, prossiga-se com a execução com a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado PAULO CESAR DE SOUZA BILEK.

Renove-se o despacho de id.40e55a1, observando-se o novo percentual.

NOVA IGUACU/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
05/02/2025 13:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA em 30/01/2025
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME em 30/01/2025
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de ROSANGELA DE SOUZA em 30/01/2025
31/01/2025 00:05

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE SOUZA BILEK em 30/01/2025
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011709-56.2015.5.01.0227 3ª Turma Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH AGRAVANTE: PAULO CESAR DE SOUZA BILEK AGRAVADO: ROSANGELA DE SOUZA, ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME, MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA #LRPE Tomar ciência da decisão de idf38e25a : "…por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado.

Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A da CLT." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
11/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA
11/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME
11/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA DE SOUZA
11/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
14/11/2024 11:08

Conhecido o recurso de PAULO CESAR DE SOUZA BILEK - CPF: *20.***.*44-20 e provido em parte
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
13/09/2024 14:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/05/2024 05:40

Distribuído por dependência
13/03/2024 16:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE SOUZA BILEK em 01/03/2024
20/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
17/02/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
17/02/2024 12:24

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
03/10/2023 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2023 14:38

Alterado o tipo de petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento (ID: 8ac4f60) para Recurso de Revista
02/10/2023 15:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROSANGELA DE SOUZA em 28/09/2023
29/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROSANGELA DE SOUZA em 28/09/2023
28/09/2023 16:19

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2023
16/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA DE SOUZA
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA MACHADO FERREIRA DA SILVA
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ARMARINHO BAMBOLE DE MESQUITA LTDA - ME
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA DE SOUZA
15/09/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE SOUZA BILEK
05/09/2023 13:26

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de PAULO CESAR DE SOUZA BILEK - CPF: *20.***.*44-20 / null
08/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2023
07/08/2023 14:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:38

Incluído em pauta o processo para 29/08/2023 11:00 EHRVA ()
04/07/2023 15:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2023 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
02/02/2023 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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