TRT1 - 0101199-49.2024.5.01.0203

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 238b5ba proferida nos autos.         2ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: JULIANA DOS SANTOS MORAES, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Vistos...   O C.

TST, adequando-se ao novo CPC (artigo 99, § 7º), reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II na OJ nº 269 da SBDI-1, seguido por este Relator, que agora conta com a seguinte redação: “OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” (grifo meu) Ante os termos do art. 99, § 7º do NCPC, em sendo o requerimento de gratuidade de justiça apresentado na fase recursal, a recorrente fica dispensada do preparo até a análise, exclusiva e monocrática, pelo Relator, sendo que no caso de indeferimento, será fixado prazo para regularização tanto do agravo de instrumento como do recurso principal. À análise.

Trata-se de recurso ordinário interposto por GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na ação trabalhista ajuizada por JULIANA DOS SANTOS MORAES, em que pretende que seja conhecido e processado o recurso ordinário, com a isenção do recolhimento do preparo recursal, mediante o deferimento da gratuidade de justiça.

Para embasar seu pleito, aduz estar atravessando por dificuldades financeiras, culminando na concessão da recuperação judicial, o que comprova sua situação financeira ruinosa, nitidamente, não permitindo exercer amplamente o seu direito de defesa, sem a dispensa do pagamento das despesas processuais.

Com a isenção das custas, alega que terá a possibilidade de exercer seu direito constitucional de ampla defesa e revisar o julgado em questão.

Como consabido, a realização do preparo constitui-se pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, e consiste no recolhimento do depósito recursal e das custas nos valores exatos e em tempo hábil, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo.

Logo, interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos, dentro do prazo legal, os comprovantes e as guias originais ou devidamente autenticadas, na forma estabelecida pelo art. 830 da CLT.

Do exame do processo, verifico que a reclamada, ora recorrente, não anexou o comprovante respectivo acerca do recolhimento das despesas processuais.

Convém destacar que a Reforma Trabalhista trouxe inovação à CLT no que se refere à gratuidade de justiça, sendo certo que o acesso a tal benefício perpassa pela comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Daí que se faculta a concessão às pessoas jurídicas do benefício da justiça gratuita: § 4º. “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Outrossim, a Lei 13.467/2017 previu tratamento diferenciado em relação ao depósito recursal para empresas em recuperação judicial, caso da ré, uma vez que, em conformidade com o parágrafo 10, do artigo 899, da CLT, tem direito à isenção, não lhe sendo aplicada a deserção no aspecto.

Vejamos: §10. “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. (grifei) Acrescente-se, porém, que a condição de empresa em recuperação judicial ostentada pela reclamada não é suficiente, por si só, para autorizar a concessão da gratuidade judiciária.

No caso de pessoa jurídica é necessária a “demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (item II da Súmula nº 463 do TST), e de tanto não se desincumbiram as recorrentes.

Com efeito, não foram apresentados documentos hábeis a comprovar efetivamente a real e atual situação financeira, como, por exemplo, declarações de rendimentos e/ou balanços financeiros.

Atente a reclamada que não bastam alegações de se encontrar em recuperação judicial em com dificuldades financeiras, pois, repise-se, é necessária a demonstração cabal da insuficiência econômica, o que a toda evidência não restou aqui demonstrado.

Outro fato que releva apontar, a reclamada conta com a assistência de advogados particulares, o que também não se harmoniza com a tese de hipossuficiência defendida.

Nessa ordem de considerações, indefere-se o benefício da gratuidade de justiça, por não preenchidos os requisitos para a sua concessão.

Assim, dispensada do depósito recursal, mas indeferido o pedido de gratuidade de justiça, em decisão monocrática, têm direito à abertura de prazo para a regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ nº 269, inciso II, do TST, motivo pelo qual converto o julgamento do feito em diligência, deferindo o prazo de 5 (cinco) dias (parágrafo único do art. 932 do CPC) para que a ré comprove o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. (ar) RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

CELIO JUACABA CAVALCANTE Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Processo 0101199-49.2024.5.01.0203 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 13 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052400301344100000121879632?instancia=2