18/07/2024 13:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/07/2024 13:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
18/07/2024 13:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 10.000,00)
18/07/2024 13:33

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
09/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO BAIA NETO em 08/07/2024
09/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 08/07/2024
25/06/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c58ba1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc.Trata-se de requerimento da parte autora de execução da multa estipulada no termo de conciliação, ante o pagamento da 10ª parcela (última) após o prazo fixado.Em realidade, o inadimplemento do Reclamado ocorreu apenas quanto à última parcela, com vencimento 20.05.2024, eis que foi quitada em 21.05.2024 (ID 1d5c849 ).E, diante de tais fatos e considerando-se o disposto no art. 393 e 422, CC, conclui-se que o pequeno atraso de apenas um dia de uma parcela, não é suficiente para caracterizar um inadimplemento capaz de ensejar a incidência da multa fixada no termo de conciliação.Com efeito, tem-se como plenamente aplicável à hipótese em exame a denominada teoria do adimplemento substancial, oriunda da Inglaterra (substancial performance).A propósito, vale conferir a precisa lição do magistrado José Ricardo Alvarez Vianna, in verbis:“O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, o adimplemento substancial.

Sua aplicação vem se realizando com base nos princípios da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), da função social dos contratos (CC/02, art. 421), da vedação ao abuso de direito (CC/02, art. 187) e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 884).O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, e não secundário.

Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Não supervaloriza elementos de somenos importância.(...)Avalia, portanto, o grau de "descumprimento" da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de certas cláusulas contratuais ou disposições legais que, em juízo apressado, poderiam autorizar a resolução do contrato.Neste contexto, se ínfimo, insignificante ou irrisório o "descumprimento" diante do todo obrigacional não há de se decretar a resolução do contrato, de maneira mecânica e autômata, sobretudo se isso conduzir à iniqüidade ou contrariar os ideais de Justiça.O adimplemento substancial atua, portanto, como instrumento de eqüidade diante da situação fático-jurídica subjacente, permitindo soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso.”[1] Assim, com fulcro nos arts. 187, 393, 421, 422 e 884, todos do Código Civil, cumpre reconhecer o adimplemento substancial da obrigação de pagar avençada.Ante o exposto, indefere-se o requerimento do Reclamante.Por conseguinte, reputa-se integralmente satisfeito o acordo, julgando-se extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.Intimem-se as partes por DEJT. [1]Apontamentos sobre o adimplemento substancial, in Jornal Paraná on line, acesso em 22/12/2008.\lrpa FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
21/06/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
21/06/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
21/06/2024 22:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
21/06/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
12/06/2024 11:10

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
03/06/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
29/05/2024 13:17

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/05/2024 13:17

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
25/05/2024 08:07

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2024 07:34

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 08:23

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 12:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/05/2024 12:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2024 12:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
11/08/2023 01:15

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO BAIA NETO em 10/08/2023
11/08/2023 01:15

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 10/08/2023
31/07/2023 14:32

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
31/07/2023 14:31

Iniciada a liquidação
31/07/2023 13:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 10:36

Audiência una por videoconferência cancelada (12/12/2023 10:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
27/07/2023 22:14

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
27/07/2023 22:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
27/07/2023 22:13

Homologada a Transação
27/07/2023 22:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDREIA DA SILVA CARDOSO
27/07/2023 22:13

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de R$ 7.094,85
27/07/2023 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/07/2023 10:23

Encerrada a conclusão
27/07/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
27/07/2023 09:37

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
26/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
25/07/2023 12:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 10:29

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIO LUCIANO BAIA NETO em 19/07/2023
20/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 19/07/2023
19/07/2023 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
17/07/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2023 06:35

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JOSE AUGUSTO BAIA
12/07/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
10/07/2023 21:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
10/07/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/07/2023 14:19

Audiência una por videoconferência designada (12/12/2023 10:15 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
03/07/2023 20:13

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 20:11

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 00:11

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 13/06/2023
03/06/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 00:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
02/06/2023 00:30

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ANDREIA DA SILVA CARDOSO
01/06/2023 12:11

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
01/06/2023 12:10

Encerrada a conclusão
01/06/2023 12:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
01/06/2023 12:10

Encerrada a conclusão
01/06/2023 12:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
01/06/2023 12:10

Encerrada a conclusão
23/05/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/05/2023 20:55

Juntada a petição de Manifestação (Petição de endereço do réu)
13/05/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 21:57

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 19:37

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
11/05/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
09/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 08/05/2023
27/04/2023 12:45

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:44

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 12:33

Juntada a petição de Manifestação (Petição Esclarecimentos)
20/04/2023 13:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 13:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
17/04/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
17/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
17/04/2023 14:15

Encerrada a conclusão
03/04/2023 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
24/03/2023 11:47

Juntada a petição de Manifestação
23/03/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
22/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
05/03/2023 13:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/02/2023 00:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2023 23:12

Expedido(a) mandado a(o) JOSE AUGUSTO BAIA FILHO
24/01/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/12/2022 13:08

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
15/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
19/11/2022 00:05

Decorrido o prazo de JOSE AUGUSTO BAIA em 18/11/2022
17/11/2022 21:43

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 21:42

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 21:39

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
17/11/2022 21:38

Juntada a petição de Contestação
17/11/2022 21:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2022 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 22:59

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO LUCIANO BAIA NETO
17/10/2022 22:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AUGUSTO BAIA
11/10/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ANDREIA DA SILVA CARDOSO em 29/09/2022
28/09/2022 14:04

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial com o CPF do segundo réu)
07/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2022
07/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DA SILVA CARDOSO
06/09/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/09/2022 10:44

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
24/08/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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