24/09/2025 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2025 12:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
07/08/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20e9424 proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: ELIANE LOPES DA SILVA SAMPAIO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc.

Perscrutando os autos, constato que a sentença de Id a5ccea1 fixou custas em desfavor da primeira ré no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A recorrente (primeira ré), entretanto, não efetuou o preparo recursal, renovando em seu apelo o pleito de concessão da gratuidade de justiça.

Como é cediço, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo, excepcionalmente, a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica.

Na hipótese em apreço, contudo, a empresa não logrou demonstrar a alegada insuficiência econômica, à míngua de documentos aptos à comprovação do aventado estado de miserabilidade, o que torna iniludível a conclusão de que não há prova suficiente capaz de dar azo à isenção requerida.

Ademais, oportuno destacar que, conquanto o artigo 899, §10º, da CLT exima as empresas em recuperação judicial do depósito recursal – como é o caso da recorrente, conforme processo nº 0149409-13.2021.8.19.0001 (Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL), da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital –, nenhuma menção há no indigitado dispositivo quanto à pretensa isenção do pagamento de custas processuais.

Diante de tal circunstância, converto o julgamento em diligência para determinar a notificação da recorrente (GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para que efetue e comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar o seguimento do recurso ordinário de Id 78c697a, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 18:20

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2025 09:47

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
08/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/07/2025 18:54

Determinada a requisição de informações
04/07/2025 19:57

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100800-20.2024.5.01.0203 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 05 na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300555200000124165028?instancia=2
30/06/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo