TRT1 - 0100167-04.2024.5.01.0431

1ª instância - Cabo Frio - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

ANGELICA FIGUEIREDO PINTO

OAB: 200258/RJ

CPF *20.***.*01-19

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 14:53

Expedido(a) alvará a(o) NILO SERGIO DE MORAES
28/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
21/07/2025 11:24

Expedido(a) alvará a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
16/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
15/07/2025 16:12

Expedido(a) alvará a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
14/07/2025 14:58

Iniciada a liquidação
14/07/2025 14:57

Transitado em julgado em 17/06/2025
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de NILO SERGIO DE MORAES em 04/07/2025
11/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA em 10/06/2025
03/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) edital em 04/06/2025
03/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 11:10

Expedido(a) edital a(o) NILO SERGIO DE MORAES
29/05/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
28/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a48c4d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Consignação em Pagamento em 23/02/2024, em face do NILO SERGIO DE MORAES também qualificado nos autos, na qual formula a consignação em pagamento das verbas rescisórias.

Instruiu a peça inaugural com documentos.

Não houve contestação quanto aos valores consignados.

Foram produzidas provas documentais.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS Trata-se de ação de consignação em pagamento das verbas rescisórias consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de ID. c3e761a, devidas aos herdeiros/sucessores de NILO SERGIO DE MORAES, empregado falecido em 14/02/2024 (ID. 2839c4f), havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (arts. 539 e 547 do CPC).

No caso dos autos, não foram localizados herdeiros/sucessores do de cujus, não possuindo este, à época do seu falecimento, dependentes habilitados perante a Previdência Social (ID. 11c2749).

E, apesar das diligências realizadas, não se habilitaram presuntivos credores.

Tal fato, contudo, não impede, nos termos do artigp 548, I, do CPC, a resolução da presente ação de consignação em pagamento, declarando-se extinta a obrigação do devedor (autor da ação de consignação em pagamento), havendo sido depositado em juízo o respectivo valor (ID. 941e18d).

Há que destacar que, na ação de consignação em pagamento, a cognição é restrita, ponderado o escopo específico da referida ação, que é o de desonerar, efetuado o depósito, o devedor, quando, como no caso, há dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (Arts. 539 e 547 do CPC), declarando-se extinta a obrigação.

Nesses termos, julgo PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento, para, nos termos do artigp 548, I, do CPC, declarar efetuado o depósito e extinta a obrigação.

Pendente a habilitação de presuntivos credores, o valor depositado deverá ser transferido para a conta vinculada do falecido empregado junto com os depósitos de FGTS existentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação de Consignação em Pagamento em que MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA contende com NILO SERGIO DE MORAES, decido, na forma da fundamentação acima, que este dispositivo integra, julgar PROCEDENTES os pedidos para determinar a transferência dos valores depositados para a conta vinculada do falecido empregado.

Custas no valor mínimo de R$ 10,64 pelo consignatário, face o valor da causa, na forma do artigo 789, III, da CLT.

Dispensadas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
27/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
27/05/2025 15:00

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
27/05/2025 15:00

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
27/05/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a NILO SERGIO DE MORAES
04/04/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
03/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
27/03/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0100167-04.2024.5.01.0431 : MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA : NILO SERGIO DE MORAES (ESPÓLIO DE) DESTINATÁRIO(S): MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para indicar meios de prosseguimento no prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 11 de março de 2025.

MAYKON LEANDRO LOBO CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
11/03/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
18/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
18/02/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA em 17/02/2025
21/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ConPag 0100167-04.2024.5.01.0431 CONSIGNANTE: MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA CONSIGNATÁRIO: NILO SERGIO DE MORAES (ESPÓLIO DE) DESTINATÁRIO(S): MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para indicar meio de citação do representante do espólio em 15 dias e indicar conta bancária para devolução do valor depositado.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MAYKON LEANDRO LOBO CUNHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
20/01/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
14/01/2025 09:40

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/01/2025 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/01/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
19/12/2024 13:03

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 00:25

Decorrido o prazo de MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA em 16/12/2024
06/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
04/12/2024 14:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/11/2024 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/11/2024 11:32

Expedido(a) mandado a(o) NILO SERGIO DE MORAES
26/11/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MS TECHNOLOGY COMMERCE E SERVICE LTDA
11/04/2024 09:19

Audiência inicial por videoconferência designada (30/01/2025 09:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
08/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
04/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
23/02/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo