TRT1 - 0100401-30.2021.5.01.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 15:35
Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
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08/07/2025 07:30
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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08/07/2025 07:30
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
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08/07/2025 07:30
Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35 )
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23/06/2025 13:08
Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 35)
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18/06/2025 14:03
Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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18/06/2025 14:03
Encerrada a conclusão
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21/02/2025 10:22
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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20/02/2025 15:02
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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19/02/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/02/2025
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19/02/2025 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/02/2025
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17/02/2025 14:33
Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
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31/01/2025 00:05
Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 30/01/2025
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31/01/2025 00:05
Decorrido o prazo de LUANA ARAUJO ALVES em 30/01/2025
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14/01/2025 03:01
Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
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29/12/2024 15:36
Juntada a petição de Manifestação (Manifestação da União)
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12/12/2024 01:59
Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
-
12/12/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
-
12/12/2024 01:59
Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
-
12/12/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100401-30.2021.5.01.0224 9ª Turma Gabinete 13 Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU), MUNICIPIO DE MESQUITA RECORRIDO: LUANA ARAUJO ALVES, ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (AGU), MUNICIPIO DE MESQUITA DESTINATÁRIO(S): LUANA ARAUJO ALVES NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:a9d4440 ): "Acordam os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão virtual iniciada em 04 de dezembro e encerrada no dia 10 de dezembro de 2024, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Dra.
Lisyane Chaves Motta, dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire e Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.
Sr.
Relator, conhecer dos embargos declaratórios, e, no mérito, negar-lhes provimento." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUANA ARAUJO ALVES -
11/12/2024 15:29
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
11/12/2024 15:29
Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
-
11/12/2024 15:29
Expedido(a) intimação a(o) LUANA ARAUJO ALVES
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11/12/2024 15:29
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
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11/12/2024 15:29
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
10/12/2024 10:07
Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
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26/11/2024 11:01
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
26/11/2024 11:01
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
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25/11/2024 16:15
Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
-
12/11/2024 12:44
Recebidos os autos para incluir em pauta
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11/11/2024 18:51
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
-
30/10/2024 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 29/10/2024
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22/10/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 21/10/2024
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12/10/2024 00:01
Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 11/10/2024
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12/10/2024 00:01
Decorrido o prazo de LUANA ARAUJO ALVES em 11/10/2024
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07/10/2024 02:08
Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
-
03/10/2024 23:02
Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
-
30/09/2024 02:03
Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
-
30/09/2024 02:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
-
30/09/2024 02:03
Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
-
30/09/2024 02:03
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
-
27/09/2024 13:39
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
27/09/2024 13:39
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
27/09/2024 13:39
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
27/09/2024 13:39
Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
-
27/09/2024 13:39
Expedido(a) intimação a(o) LUANA ARAUJO ALVES
-
24/09/2024 14:51
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
-
24/09/2024 14:51
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
-
09/09/2024 08:17
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
09/09/2024 08:17
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
07/09/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
-
06/09/2024 16:46
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
06/09/2024 16:46
Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
-
19/08/2024 17:08
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
19/08/2024 17:06
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
-
12/06/2024 06:38
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
-
11/06/2024 14:21
Retirado de pauta o processo
-
28/05/2024 09:32
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
28/05/2024 09:32
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
25/05/2024 00:01
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
-
24/05/2024 16:32
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
24/05/2024 16:32
Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
-
11/05/2024 13:51
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
08/05/2024 11:13
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
-
20/04/2024 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/04/2024
-
20/04/2024 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/04/2024
-
19/04/2024 23:00
Juntada a petição de Manifestação (União )
-
13/04/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 12/04/2024
-
13/04/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 12/04/2024
-
26/03/2024 00:06
Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 25/03/2024
-
26/03/2024 00:06
Decorrido o prazo de LUANA ARAUJO ALVES em 25/03/2024
-
13/03/2024 01:22
Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
-
13/03/2024 01:22
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
-
13/03/2024 01:22
Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
-
13/03/2024 01:22
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) LUANA ARAUJO ALVES
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
12/03/2024 16:07
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
05/03/2024 13:44
Acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
-
01/02/2024 14:22
Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
-
07/12/2023 11:01
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
24/11/2023 09:39
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
-
01/11/2023 00:06
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 31/10/2023
-
01/11/2023 00:06
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 31/10/2023
-
26/10/2023 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/10/2023
-
26/10/2023 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 25/10/2023
-
16/10/2023 16:27
Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
-
07/10/2023 00:01
Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 06/10/2023
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07/10/2023 00:01
Decorrido o prazo de LUANA ARAUJO ALVES em 06/10/2023
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02/10/2023 11:42
Juntada a petição de Manifestação (petição)
-
26/09/2023 01:28
Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
-
26/09/2023 01:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/09/2023 01:28
Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
-
26/09/2023 01:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
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25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) LUANA ARAUJO ALVES
-
25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
-
25/09/2023 09:13
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
-
13/09/2023 11:17
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
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13/09/2023 11:17
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23 e não provido
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18/08/2023 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/08/2023
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17/08/2023 16:13
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2023 16:13
Incluído em pauta o processo para 06/09/2023 09:00 SV CJC ()
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31/07/2023 03:13
Recebidos os autos para incluir em pauta
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19/07/2023 14:20
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
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17/07/2023 14:31
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
17/07/2023 14:10
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
-
04/07/2023 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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