30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5b06f proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que a reclamada proceda ao registro do contrato de trabalho no E-Social, conforme os parâmetros determinados em sentença ( a 1ª Reclamada deverá anotar a CTPS digitalda parte autora para fazer constar, como data de admissão em 6/12/2018 a a 12/03/2023, com a projeção do aviso prévio, na função de Atendente, percebendo por último salário mensal de R$ 1.214,73) , valendo o lançamento de tais informações como anotação de CTPS Digital, sendo desnecessária anotação na CTPS física.

A obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária já arbitrada de R$500,00. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) reclamadas para apresentar(em) os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, observando-se as decisões proferidas nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo (abaixo), sob pena de preclusão. 2 - Desde já, fica intimada a autora para, apresentados os cálculos pela ré, dizer se concorda ou vir com a impugnação no mesmo prazo (08 dias), devendo apresentar, em caso de divergência, especificamente, a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT. 3 - Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no Pje Calc, bem como anexado o arquivo de extensão “.PJC” dos cálculos no PJE, o que possibilitará à contadoria do juízo efetuar os ajustes necessários, pois são diversos lançamentos mês a mês, para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no PJE, é necessário a inclusão do anexo em PDF com as planilhas de calculo .

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 4 - Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá apresentar os cálculos, conforme previsão no § 1º-B, do art. 879, da CLT, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 5 - Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, remeta-se o presente processo à Contadoria para verificação e atualização dos cálculos apresentados.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES
27/06/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/06/2025
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 06/06/2025
07/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES em 06/06/2025
26/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100520-77.2023.5.01.0205 5ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES RECORRIDO: COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES Tomar ciência do v. acórdão id c7f1bb5: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5a.

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES
23/05/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
23/05/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA RAIMUNDA DOS SANTOS LOPES
23/05/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/05/2025 11:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e provido
15/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2025
14/04/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
14/04/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/04/2025 11:07

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 10:00 14 - 05 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
07/04/2025 07:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/04/2025 07:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
02/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
24/03/2025 23:19

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2025 12:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/03/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100520-77.2023.5.01.0205 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 29 na data 13/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031400300407500000117316139?instancia=2
13/03/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo