TRT1 - 0100441-98.2023.5.01.0205

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da3e5c7 proferida nos autos.

Vistos.

Em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) segundo Réu, Município de Duque de Caxias, em 27/06/2025, id: 922bbdc , sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 16/06/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 08717fa.

O recorrente é isento de recolher o depósito recursal e as custas.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) 2° Réu.

Ao(s) recorrido(s), em contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Após, subam os autos ao E.

TRT com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de julho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c2b348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:           3.

DISPOSITIVO         Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 04/05/2022 a 05/03/2023, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal de R$1.243,05, ainda, para condenar a reclamada COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a pagarem, à reclamante DENILSON MOURA DE PAULA, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais: salário integral de janeiro de 2023; saldo de salário de 03 dias referente a fevereiro de 2023; aviso prévio indenizado de 30 dias; segunda parcela da natalina de 2022; 13º proporcional de 2023, no importe de 02/12; férias proporcionais, no importe de 09/12; acrescidas de 1/3; bem como depósitos do FGTS de todo o período do contrato de trabalho, observados os períodos imprescritos, multa de 40% sobre os depósitos e habilitação ao Seguro-Desemprego, sob pena de indenização substitutiva, se indeferido por culpa da reclamada. multa do artigo 477 da CLT.   Destarte, deverá a 1ª ré proceder à anotação na CTPS do autor do vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada no período de 04/05/2022 a 05/03/2023, incluindo a projeção do aviso prévio de 30 dias ao contrato de trabalho, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal de R$1.243,05, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, após o que a Secretaria procederá à anotação, sem menção a esse processo na CTPS, fornecendo certidão em separado, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Na mesma data, deverá a 1ª reclamada proceder à entrega das guias TRCT/01 e CD/SD, em data a ser designada pela Secretaria da Vara, sob pena de expedição de alvará para levantamento do FGTS, acrescida da multa de 40% e ofício para habilitação ao seguro-desemprego, responsabilizando-se a ré pela integralidade dos depósitos e pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, caso indeferido o benefício por culpa da ré.

Registro que a análise do preenchimento das condições de admissibilidade para recebimento do benefício do Seguro-desemprego é feita pelo Ministério do Trabalho, conforme requisitos da resolução nº 754 do CODEFAT e, no caso de não continuidade da prestação de serviços para nova prestadora de serviços, conforme cópia da CTPS no id. b451ac1, inclusive a indenização substitutiva apenas será cabível se o benefício for indeferido por culpa da reclamada.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a gratuidade de justiça deferida, os honorários devidos pelo autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor que justificou a concessão da gratuidade, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos créditos dos pedidos deferidos na sentença, conforme se apurar em liquidação, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST (honorários advocatícios em favor da parte Reclamante).

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT, isento o Ente.

Intimem-se as partes.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 629849e proferido nos autos.

Converto o julgamento em diligencia, ante o equivoco na conclusão.

Aguarde-se a audiência.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENILSON MOURA DE PAULA