TRT1 - 0101249-68.2021.5.01.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 15:50
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
-
19/02/2025 00:08
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/02/2025
-
19/02/2025 00:08
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/02/2025
-
18/02/2025 14:17
Juntada a petição de Contrarrazões
-
18/02/2025 14:05
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
14/02/2025 10:37
Juntada a petição de Contraminuta
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14/02/2025 10:34
Juntada a petição de Contrarrazões
-
05/02/2025 01:56
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
-
05/02/2025 01:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
-
05/02/2025 01:56
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
-
05/02/2025 01:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
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05/02/2025 01:56
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
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05/02/2025 01:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
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05/02/2025 01:56
Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
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05/02/2025 01:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
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04/02/2025 11:40
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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04/02/2025 11:40
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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04/02/2025 11:40
Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS DA SILVA
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04/02/2025 11:40
Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS DA SILVA
-
04/02/2025 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 11:39
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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31/01/2025 00:05
Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 30/01/2025
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21/01/2025 15:41
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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12/12/2024 01:59
Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
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12/12/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
-
12/12/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 809752b proferida nos autos.
Recurso de RevistaRecorrente(s): 1. ESTALEIRO BRASFELS LTDA.
Recorrido(a)(s): 1. ROBERTO CARLOS DA SILVA 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.
Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373; artigo 479; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código Civil, artigo 944; artigo 950. - divergência jurisprudencial.
Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.
Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.
Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.
De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.
Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.
Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.
CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. sacs/8808 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA -
11/12/2024 15:59
Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
-
11/12/2024 15:58
Não admitido o Recurso de Revista de ESTALEIRO BRASFELS LTDA
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27/11/2024 12:46
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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27/11/2024 10:46
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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27/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/11/2024
-
27/11/2024 00:02
Decorrido o prazo de ROBERTO CARLOS DA SILVA em 26/11/2024
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21/11/2024 17:31
Juntada a petição de Recurso de Revista
-
07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
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07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
-
07/11/2024 01:52
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
-
06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
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06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS DA SILVA
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06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
-
06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
-
06/11/2024 10:29
Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS DA SILVA
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21/10/2024 14:27
Não acolhidos os Embargos de Declaração de ESTALEIRO BRASFELS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-82
-
21/10/2024 14:27
Acolhidos os Embargos de Declaração de ROBERTO CARLOS DA SILVA - CPF: *30.***.*84-72
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09/10/2024 10:38
Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
-
03/10/2024 19:27
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
24/08/2024 05:52
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
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24/08/2024 00:01
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/08/2024
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20/08/2024 12:16
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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19/08/2024 10:09
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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12/08/2024 01:59
Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2024
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12/08/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
-
12/08/2024 01:59
Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2024
-
12/08/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
-
12/08/2024 01:59
Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2024
-
12/08/2024 01:59
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
-
09/08/2024 15:21
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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09/08/2024 15:21
Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
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09/08/2024 15:21
Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO CARLOS DA SILVA
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05/08/2024 15:02
Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
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05/08/2024 15:02
Conhecido o recurso de ESTALEIRO BRASFELS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-82 e não provido
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05/08/2024 15:02
Conhecido o recurso de ROBERTO CARLOS DA SILVA - CPF: *30.***.*84-72 e provido em parte
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31/07/2024 15:42
Recebidos os autos para lavrar acórdão
-
29/07/2024 10:02
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
-
18/07/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
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17/07/2024 13:54
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
-
17/07/2024 13:54
Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
-
15/07/2024 14:41
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
15/07/2024 14:41
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
-
09/07/2024 17:36
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
09/07/2024 17:35
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
-
26/06/2024 17:07
Retirado de pauta o processo
-
24/06/2024 13:29
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
-
19/06/2024 10:12
Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 13:00 ST6 --ADIADOS 13h ()
-
13/06/2024 14:07
Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
-
11/06/2024 10:28
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
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27/05/2024 10:18
Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
-
17/04/2024 13:28
Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
-
02/04/2024 10:19
Incluído em pauta o processo para 16/04/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
-
31/01/2024 13:40
Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
-
18/01/2024 10:30
Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
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07/12/2023 00:01
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/12/2023
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06/12/2023 12:54
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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06/12/2023 12:54
Incluído em pauta o processo para 30/01/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
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23/11/2023 10:58
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
23/11/2023 10:58
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
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22/11/2023 12:09
Retirado de pauta o processo
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26/10/2023 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2023
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25/10/2023 13:28
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2023 13:28
Incluído em pauta o processo para 13/11/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
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23/10/2023 15:55
Recebidos os autos para incluir em pauta
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20/10/2023 18:56
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
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15/09/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
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INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo
ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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