21/08/2025 17:18

Arquivados os autos definitivamente
18/08/2025 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
17/05/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES em 16/05/2025
15/05/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
02/05/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES
02/05/2025 16:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sem efeito suspensivo
25/04/2025 14:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
25/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES em 24/04/2025
17/04/2025 14:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
04/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES
03/04/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/04/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
03/04/2025 09:24

Desarquivados os autos
26/03/2025 16:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 12:57

Arquivados os autos definitivamente
14/03/2025 12:49

Transitado em julgado em 13/03/2025
14/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES em 13/03/2025
14/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2025
24/02/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 627f149 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO

Vistos.

W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs Embargos de Terceiro visando o levantamento da indisponibilidade anotada na matrícula nº 6316, alegando ser o legítimo proprietário do bem imóvel penhorado, por ter firmado contrato de compra e venda em momento no qual o bem era livre de qualquer constrição.

O embargante pretende a desconstituição da indisponibilidade via CNIB gravada sobre imóvel de matrícula n.º 6.316 , conforme verifica-se na Certidão de Id. c7162ed correspondente ao apartamento n° 204, do bloco 06, Tipo A, do empreendimento denominado "BREEZES BUZIOS RESORT", situado na Av.

Tucuns, 0, Hotel Residência, São José, em Tucuns, Armação dos Búzio/RJ.

Alega ser o legítimo proprietário do imóvel, tendo-o adquirido em 14/12/2021, conforme Escritura de Compra e Venda registrada no 17º Ofício de Notas, Livro n.º 8459, Folhas n.º 121(doc. 04).

Sustenta que a escritura pública de compra e venda celebrada entre a Embargante e o Sr.

Diego, em 14/12/2021 comprovaria suficientemente que a Embargante adquiriu o imóvel em 2021, exercendo a posse mansa, pacífica, sem oposição, com justo título e ânimo de dona e que averbou na matrícula do imóvel em 07/07/2022 (antes de qualquer redirecionamento da execução ou de averbação de indisponibilidade) a informação de que o imóvel é constituído pelo sistema de multipropriedade.

Dessa forma, requer a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, pois tem como objeto social a compra e venda de imóveis (CNAE 68.10-2-01), de modo que toda e qualquer restrição e indisponibilidade de bens inviabiliza sua operação comercial.

Analiso.

Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo de sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 , II , CPC/73 e art. 792 , IV , CPC/2015 ). É certo ainda que a indisponibilidade CNIB foi gravada na matrícula do imóvel objeto dos embargos, na data de 05/08/2024.

O embargante informa que a alegada venda realizada em seu favor não teve registro no RGI, então não houve publicidade do negócio jurídico no ano de 2021, o que não impediria o reconhecimento do direito do terceiro possuidor a teor da Súmula 84 do C.

STJ, in verbis: - Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Consigne-se que a fraude não pode ser presumida, impondo-se ser robustamente comprovada.

O embargante possui atividade econômica de “compra e venda de imóveis próprios” e não promoveu o registro do imóvel no competente RGI desde 2021. É bem verdade que em se tratando de bem imóvel, haveria necessidade de que na época da alienação houvesse o registro da penhora e não há fato impeditivo que não autorizasse a transferência do bem.

Registre-se que a fraude à execução, consoante os termos do art. 792, inciso IV, do CPC, somente se consubstancia quando "ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".

In casu, denota-se que a compra do imóvel em questão foi efetivada em 14/12/2021 enquanto o vendedor desse imóvel , que veio a ser penhorado, foi incluído no polo passivo da execução na data 14/12/2023 (id. ba0209c dos autos principais).

O embargante anexa aos autos a certidão do Registro Geral de Imóveis, a escritura de compra e venda.

Entretanto, estão ausentes a certidão negativa de distribuição de feitos trabalhistas; a prova de quitação do valor do imóvel, faturas das concessionárias de prestação de serviços e o fato de que o sócio-vendedor não é parte interessada nos embargos de terceiro.

Observam-se vários fatos lançados que chamam atenção, como o fato de que vários sócios, inclusive Diego, quedaram-se silentes, apesar de intimado(s) para se manifestar(em), nos termos do artigo 135 do CPC, que Diego é réu em diversas ações trabalhistas desde 2015 e o embargante não se cercou das cautelas exigíveis.

Desta forma, evidente que o sócio executado, proprietário do imóvel, objeto dos presentes embargos, transferiu o bem quando já estava regularmente ciente da execução e insolvência da pessoa jurídica, e do requerimento de sua inclusão no polo passivo da demanda.

Foi devidamente comprovado pela Exequente que o imóvel indicado pertence ao sócio da empresa empregadora no curso da ação, constituindo sua alienação, após a ciência do ajuizamento pelo sócio executado, e sem qualquer outra garantia de solvabilidade do crédito laboral, hipótese de fraude à execução, consubstanciada no inciso IV do art. 792, do CPC.

Nesses termos, resta flagrante a ocorrência de fraude à execução o que justifica a subsistência da penhora e o embargante, caso pretenda reaver a quantia paga, que se utilize dos meios legais para sua restituição.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, nos termos da fundamentação supra.

Custas de R$ 44,26 pelo executado, na forma do art. 789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo principal 0102149-33.2016.5.01.0205, prosseguindo-se com a penhora do imóvel.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se o presente. ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/02/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES
21/02/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/02/2025 10:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
21/02/2025 10:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
28/01/2025 00:09

Decorrido o prazo de W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2025
14/01/2025 11:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
14/01/2025 11:20

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24e4e1c proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JTVistos, etc. À embargada.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de dezembro de 2024.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES
11/12/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE DE ARAUJO RODRIGUES
11/12/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
11/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
11/12/2024 14:40

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/12/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
11/12/2024 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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