26/09/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
26/09/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 22/09/2025
09/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025
09/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 08/09/2025
29/08/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f94083c proferido nos autos.

Intime-se o autor a se manifestar acerca de eventual renúncia do valor excedente ao limite da RPV estabelecido pelo réu, Município de Volta Redonda, no importe de R$10.000,00 – dez mil reais, nos termos da previsão do artigo 48 da Resolução 303/2019 do CNJ e 16 da Resolução 314 do CSJT.

Fixa-se prazo de cinco dias.

No mesmo prazo, deverá o autor apresentar dados de conta bancária em seu nome (indicando o número do banco, da agência,e da conta - corrente ou poupança, bem como o número da operação) para, ao final, serem creditados os valores da execução.

A indicação de conta é imprescindível para a expedição da RPV /Precatório nos termos do artigo 2º,§1º do ATO 54/2022 da Presidência deste Regional.

Consoante orientação da SPE (Secretaria de Precatórios) desse Regional, tratando-se de ente executado da Administração Pública DIRETA E INDIRETA ESTADUAL E MUNICIPAL, no GPrec, o campo “Ente Devedor (Responsável pelo Pagamento)” deverá ser sempre o ente da Administração Pública Direta (Estado ou Município), conforme art. 43 da RESOLUÇÃO Nº 314 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT .

Em sendo o caso de execução por precatório e atualizado o quantum devido, determina-se: a) a inclusão do ente responsável pelo pagamento, no caso, o ENTE DA FEDERAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, no polo passivo; b) a intimação do mesmo apenas para ciência da expedição do precatório, o qual será processado pela e.

Presidência desse Regional, sem sendo o caso c) Tudo feito, expeça-se a competente requisição. Expedido, intimem-se as partes para ciência, facultado o prazo de cinco dias para manifestações, nos termos do §5º, artigo 7º da Resolução 303/2019 do CNJ e §1º do artigo 14 da Resolução 314 do CSJT.

Silente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício, certificando-se sua autuação no sistema GPREC. Na sequência, sobreste-se o feito, pelo motivo, expedido Precatório.

Em se tratando de execução a ser processada por RPV estadual ou municipal: Expeça-se a requisição de pequeno valor, intimando-se o ente público acerca da requisição.

Prazo de sessenta dias para o pagamento.

Confirmada a ciência e ultrapassado o prazo legal de sessenta dias, determina-se de imediato o sequestro da quantia.

Sequestrada a quantia, determina-se o cumprido do item abaixo. Vindo a comprovação do pagamento do valor devido em execução, expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM.

Vista ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos.

Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. VOLTA REDONDA/RJ, 28 de agosto de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
28/08/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
28/08/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2025 21:40

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
28/08/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 20:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 19/08/2025
15/07/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
15/07/2025 14:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
09/07/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 08/07/2025
30/06/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f6e53d proferido nos autos.

Intime-se a parte autora a se manifestar acerca dos embargos à execução opostos, no prazo e forma legais.

VOLTA REDONDA/RJ, 27 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
27/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
27/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 17/06/2025
13/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 12/05/2025
08/05/2025 10:45

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução MVR)
02/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA 0100356-26.2022.5.01.0342 : CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO : ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO - PJe Fica(m) a(s) parte(s) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO ciente(s) de que poderá, caso queira, se manifestar para os fins da CLT, art. 884.

Prazo legal. VOLTA REDONDA/RJ, 30 de abril de 2025.

JOSINELIO ITELVINO PINHEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
30/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
30/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
11/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
03/04/2025 01:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 02/04/2025
22/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025
22/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 21/03/2025
11/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
11/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2aba7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integra este decisum.

Custas dispensadas, ex vi legis.

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, à contadoria para exclusão das custas do cálculo.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
07/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
07/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
07/03/2025 15:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
27/02/2025 14:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
27/02/2025 00:34

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 26/02/2025
18/02/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bf3078 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora a apresentar impugnação aos embargos à execução apresentados, caso queira, na forma e prazo legais.

VOLTA REDONDA/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
17/02/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
17/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/02/2025 03:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 10/02/2025
04/02/2025 13:40

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
04/02/2025 13:06

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025
04/02/2025 13:06

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 03/02/2025
21/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e461004 proferida nos autos.

A primeira reclamada maneja exceção de pré-executividade pretendendo que a execução em seu desfavor seja suspensa.

Argumenta que encontra-se em recuperação judicial com plano em curso e que não poderia sofrer constrição patrimonial.

Intimado, o excepto não se manifestou.

O instituto da exceção de pré-executividade se consubstancia numa construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de possibilitar ao executado suscitar, independentemente de garantia prévia do juízo, matérias insertas em normas de ordem pública, dado o poder-dever do juiz conhecer de ofício sobre estas questões, conforme se extrai do CPC, art. 771 c/c art. 337, § 5º, aplicáveis subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889, c/c Lei n. 6.830/80, art. 1º).

Mérito À luz do que preleciona o §5º do art. 6º da Lei de 11.101/05, que permite a continuidade da execução trabalhista, ainda que os respectivos créditos estejam inscritos no quadro de credores, prosseguia-se, até então, com as execuções em face de empresas em recuperação Judicial buscando a satisfação integral do crédito, como no caso dos presentes autos.

Assevera-se que tal entendimento encontra amparo na mais respeitável doutrina, cite-se, como exemplo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite: "Aplica-se o disposto no §2º do artigo 6º da Lei de Falências à recuperação Judicial durante o período de suspensão do processo, mas após o fim da suspensão as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores" (Curso de Direito Processual do Trabalho, 8ª Ed. 2010, pág. 1032, grifou-se).

No entanto, tal posicionamento, vem gerando, no meio jurídico, conflitos de competência envolvendo o Juízo da Recuperação Judicial e o Trabalhista.

Tal se verifica compreensível ante a finalidade da lei 11.101/05, neste tópico - recuperação da empresa- em contraposição ao anseio laboral de ver quitada a obrigação trabalhista de imediato, mormente por sua natureza alimentícia.

Tais conflitos chegam ao e.

STF, como por exemplo, através do RE 583955/RJ, cuja decisão fora publicada no DJe-162, em 28.08.2009, com a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." Atenta a tal realidade a e.

CGJT editou o Provimento 001/2012, referendando a competência do Juízo onde se processa a recuperação Judicial para executar a quantia líquida apurada nesta especializada, como se depreende da leitura do caput do artigo 1º do referido Provimento.

A legislação que trata da matéria(RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS), lei 11.101/2005 busca, quando do deferimento da "recuperação judicial", viabilizar a superação de crise econômico-financeira da empresa, a fim de manter a fonte de produção e consequentemente o emprego dos trabalhadores, resguardando assim a função social da empresa e tambem estimulando a manutenção da atividade econômica, é o que se depreende do artigo 47 da aludida lei.

Frise-se que a manutenção da empresa em funcionamento tem nascedouro constitucional(art. 170 da CF), o que convencionou-se denominar princípio da preservação da empresa.

Noutro viés, verifica-se, também com foco constitucional, o direito de o empregado receber os haveres devidos, haja vista sua natureza alimentar, firmado em princípios, direitos e garantias fundamentais(art. 1º,IV, 6º e 7º da CR).

Há, de certa forma, colisão de princípios fundamentais, o que deve ser resolvido pela técnica da ponderação de interesses, instrumentalizada pela razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a continuidade da execução nesta especializada, acaso fosse possível, impediria o cumprimento do plano de recuperação aprovado no Juízo competente, o que teria como consequência a decretação da falência da empresa(letra "g" do inciso III do artigo 94 da lei 11.101/2005), o que não interessa ao exequente, tampouco à sociedade.

Ao deferir a recuperação judicial, a recuperanda assume a obrigação de quitar os créditos trabalhistas em um prazo máximo de um ano, podendo, a depender do valor, serem quitados em um prazo máximo de trinta dias, consoante prescrição do caput do artigo 54 da mencionada lei.

Pelo exposto, pondera-se pela necessidade e adequação da medida prevista no artigo 9º da LRF, qual seja, a habilitação do credor no QGC, como determina o §2º do artigo 6º.

Não obstante tais observações, há também temática processual a ser dirimida, pois a lei 11.101/2005 assim prescreve acerca da competência para a expropriação de bens: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Grifou-se. Destarte, seja pelo entendimento da Corte Superior, como demonstrado na ementa transcrita acima, seja pelo fato de a futura inscrição dos créditos do obreiro no Quadro Geral de Credores da empresa em recuperação não ser prejudicial ao mesmo, a contrário, mostrar-se medida isonômica necessária para que credores que gozem de privilégios idênticos possam ocupar a mesma posição sem que uns recebam e outros não, como seria factível no caso de prosseguimento das execuções neste Juízo, e, por fim, os termos do Provimento 01/2012 da CGJT, inclina-se este Juízo ao entendimento susomencionado, para assim, determinar a suspensão dos atos e execução em desfavor da primeira ré.

Pelo exposto, conhece-se da medida, vez que abarca matéria cognoscível de ofício, de ordem pública, para, no mérito, acolher o pleito e determinar a suspensão dos atos de execução em desfavor da primeira executada.

Intimem-se as partes.

Na sequência, determina-se: a) a atualização da conta; b) a intimação do exequente e da segunda ré para os fins do artigo 884 da CLT, devendo, ainda, apresentar vez que a execução prosseguirá em desfavor da segunda ré, por força da prescrição da súmula 12 desse Regional: IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." c) não havendo impugnação, e apresentados os dados bancários do exequente, encaminhe-se o feito para processamento do ofício, certificando-se sua autuação no sistema GPREC. d) Na sequência, sobreste-se o feito, pelo motivo, expedido Precatório.

Vindo a comprovação do pagamento do valor devido em execução, expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito, com JCM, frisando que, caso haja indicação de conta, deve constar a ordem de transferência do crédito diretamente para a conta do beneficiário ou de seu patrono com poderes específicos para o ato; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. e) Vista ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos. f) Inerte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro no art. 924, II CPC. VOLTA REDONDA/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
20/01/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/01/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
20/01/2025 14:53

Proferida decisão
10/12/2024 14:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
10/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 09/12/2024
29/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
28/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 18/11/2024
18/11/2024 11:24

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
30/10/2024 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
28/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/10/2024 13:54

Iniciada a execução
28/10/2024 13:54

Transitado em julgado em 18/10/2024
25/10/2024 17:47

Recebidos os autos para prosseguir
03/11/2023 15:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/11/2023 01:06

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 31/10/2023
30/10/2023 18:28

Juntada a petição de Contrarrazões
30/10/2023 18:27

Juntada a petição de Contrarrazões
19/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
18/10/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
18/10/2023 11:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA sem efeito suspensivo
16/10/2023 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda em 13/10/2023
18/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 17/05/2023
28/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA. em 27/04/2023
28/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 27/04/2023
24/04/2023 15:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
14/04/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2023
14/04/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
12/04/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA.
12/04/2023 18:22

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
12/04/2023 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 252,26
12/04/2023 18:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
12/04/2023 18:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
23/03/2023 10:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/03/2023 10:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2022 19:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/11/2022 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2022 10:25

Expedido(a) mandado a(o) 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA
25/11/2022 11:49

Expedido(a) ofício a(o) 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA
22/11/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/11/2022 14:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/11/2022 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
23/09/2022 00:34

Juntada a petição de Manifestação (Em atenção)
27/08/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
26/08/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
26/08/2022 10:05

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
26/08/2022 10:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/11/2022 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/08/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 17/08/2022
17/08/2022 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/08/2022 11:25

Juntada a petição de Manifestação (Em atenção)
02/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 01/08/2022
26/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 25/07/2022
21/07/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2022
21/07/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 15:16

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
18/07/2022 15:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
06/07/2022 01:48

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 05/07/2022
06/07/2022 01:48

Decorrido o prazo de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO em 05/07/2022
05/07/2022 00:09

Decorrido o prazo de ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI em 04/07/2022
04/07/2022 10:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
28/06/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2022
28/06/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
27/06/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
27/06/2022 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
27/06/2022 10:39

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CATIA MARIA DA SILVA PACIFICO
23/06/2022 11:30

Juntada a petição de Manifestação (pedido de tutela)
22/06/2022 11:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a THIAGO RABELO DA COSTA
21/06/2022 16:24

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE TUTELA)
21/06/2022 16:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
14/06/2022 16:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
07/06/2022 14:38

Expedido(a) notificação a(o) ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI
07/06/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
06/06/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
06/06/2022 15:00

Encerrada a conclusão
03/06/2022 11:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/06/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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