TRT1 - 0100450-84.2024.5.01.0024

Processo 0100450-84.2024.5.01.0024 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 23 na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400300480600000124447675?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bddb6a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   1 .

RELATÓRIO .

Responde  a reclamada  com documentos, impugnando os pedidos, requerendo a sua improcedência.

Conciliação recusada.

Alçada fixada no  valor da inicial 2.

FUNDAMENTAÇÃO   Aduz a autora que foi admitida aos préstimos da Reclamada em 18/05/2021, para exercer a função de ATENDENTE DE FARMACIA - BALCONISTA, recebendo como remuneração o valor de R$ 1.572,47 por mês, tendo sido demitido em 04/04/2024.

Com efeito, alega que foi contratada para exercer a função de atendente, todavia realizava tarefas adicionais de limpeza e manutenção dos banheiros utilizados por clientes e funcionários, atividade diversa daquela para a qual foi inicialmente contratada.

Em suma, a reclamante desempenhava diversas atividades necessárias para o funcionamento da empresa e não recebia qualquer remuneração adicional, seja em razão do desvio de função ou do excesso de atribuições.

No mais , sustenta que iniciou suas atividades na reclamada em perfeito estado de saúde e capacidade profissional plena e que por conseguinte,  desenvolveu problemas de saúde no ombro e na coluna como resultado de seus esforços excessivos no trabalho cotidiano, estabelecendo assim uma relação causal direta com as atividades laborais desempenhadas Em defesa, a reclamada alegou que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 04/04/2024 e que em razão da modalidade rescisória, as verbas foram devidamente calculadas e pagas à obreira, nada mais sendo devido a qualquer título em razão de ato jurídico perfeito e acabado, de modo que são indevidos reflexos, integrações e diferenças pleiteadas na presente demanda.

Alega, ainda, que a reclamante jamais acumulou qualquer outra função que não aquela formal e precipuamente ajustada com a reclamada, e muito menos desempenhou “tarefas” que não fossem inerentes ao seu cargo e  que a Reclamante sempre trabalhou na função e com as atribuições para as quais fora contratada, recebendo a justa contraprestação.

Compulsando os autos , verifica-se que a ré adimpliu corretamente as verbas rescisórias , conforme TRCT de id 45f5b5a.

No que se refere ao pedido de indenização por doença profissional , julgo o pedido IMPROCEDENTE , tendo em vista  o laudo pericial acostado aos autos no id 898acf1, que concluiu que não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada.

No que tange ao pedido de acumulo de função , não há nos autos nenhum elemento probatório que comprove que a parte autora exercia atividade estranha ao seu cargo.Dessa forma, pela analise dos autos , é possível concluir que a parte autora realizava tarefas atinentes ao cargo para o qual foi admitida.

Julgo improcedente , ainda , o pedido relativo a indenização de danos morais , haja vista que não há comprovação de que a autora sofreu qualquer afronta em seus direitos da personalidade.

Dessa forma, improsperam todas as pretensões e indeferido o principal, o mesmo destino resta acessório, ficando prejudicadas todas as demais questões ou indagações relativas ao feito.   Deferida gratuidade da justiça, com base no art. 790, § 3º, da CLT Tendo em vista que o autor foi sucumbente no objeto da pericia e é beneficiário da justiça gratuita , a União Federal é responsável pelo pagamento dos honorários do perito , observado o procedimento disposto nos arts 1º , 2º e 5º da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.   3.

DISPOSITIVO         Ante o exposto,Julgo IMPROCEDENTE  a reclamação trabalhista ajuizada por REGINA CLAUDIA SILVA GOMES  em face de DROGARIAS PACHECO S/A.

Indevidos honorários pelo Reclamante, beneficiária da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766 Defere-se à parte Autora o benefício da justiça gratuita.

Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$30.00,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Prestação jurisdicional entregue.                                             JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A