05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f355433 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

Requereu o autor o redirecionamento da execução contra a Subsidiária, ao ID. 9b3879b.

Tendo restado infrutífera a penhora on line por meio do BACEN/JUD (ID. f4765bb), em face da 1ª Reclamada e , também, considerando o resultado da consulta aos seus débitos trabalhistas, tendo esta 183 processos registrados, sem a garantia ou com suspensão da exigibilidade do débito (ID. a2b8d78), Considerando, ainda, que o crédito trabalhista de natureza alimentar não pode sofrer com a longa espera de se esgotar todos os meios complexos e onerosos de execução contra o devedor insolvente ou omisso, quando ambos (devedor principal e subsidiário) estejam na mesma classe obrigacional. Neste sentido, vale citar que este E.

TRT já se pronunciou sobre o tema ao editar a Súmula nº 12.

Vejamos: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." E, também, Tese vinculante 133 do C.

TST firmada no julgamento do RR 0000247-93.2021.5.09.0672 de que "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”.

Defiro o requerimento do Autor.

Cite-se a 2ª Reclamada, para adimplir ou garantir a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line em sua conta corrente. para proceder ao pagamento espontâneo da diferença devida, no valor de R$ 26.777,71(ID. 2bdb968/f4765bb), conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho.

Registre-se que os atos subsequentes observarão a inquisitoriedade (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC), com impulso judicial, sendo desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato.

Sendo a reclamada citada e tendo o decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, proceda-se ao SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada.

Em caso de bloqueio de valores totais, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, contar da ciência da executada, nos termos do art. 883-A da CLT e da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas.

Após, notifique-se o autor para que forneça os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 878 da CLT. aa NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DOS SANTOS
04/11/2024 18:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 13:04

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2024 11:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 05/09/2024
06/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 05/09/2024
23/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
22/08/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DOS SANTOS
22/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2024 13:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
29/07/2024 16:05

Não admitido o Recurso de Revista de DINAMO ENGENHARIA LTDA
30/06/2024 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2024 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 14:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 22/03/2024
23/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de RICARDO GOMES DOS SANTOS em 22/03/2024
22/03/2024 19:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
11/03/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
11/03/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO GOMES DOS SANTOS
11/03/2024 11:27

Conhecido o recurso de RICARDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *53.***.*61-11 e provido em parte
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
25/01/2024 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2024 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
04/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo