10/09/2025 11:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/09/2025 11:07

Iniciada a liquidação
10/09/2025 11:06

Transitado em julgado em 09/09/2025
09/09/2025 16:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
09/09/2025 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDA CYRILO DA SILVA
09/09/2025 16:03

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/09/2025 16:03

Audiência una por videoconferência realizada (09/09/2025 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/09/2025 15:50

Juntada a petição de Contestação
04/09/2025 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2025 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/07/2025 09:21

Publicado(a) o(a) edital em 18/07/2025
18/07/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0101257-64.2024.5.01.0005 RECLAMANTE: EDUARDA CYRILO DA SILVA RECLAMADO: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O/A MM.

Juiz(a) MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência TELEPRESENCIAL:Una por videoconferência - Sala "7VT/NI": 09/09/2025 10:50. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, na declaração da sua revelia e confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação.O Reclamado pode ser representado por preposto, devendo anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC.

O RECLAMADO deverá apresentar defesa em formato eletrônico (Lei 11.419/2006, Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região), em até 1 (uma) hora antes da audiência.4)As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação, na forma do Art. 455 e §§ do CPC, cujo convite deverá ser juntado aos autos com 03 dias de antecedência, com aviso à testemunha de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva e pagamento de multa de R$ 500,00 (§ 5º do art. 455 do CPC). 5) Fica, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC).6) Não serão recebidas petições com sigilo, salvo as contestações e reconvenções e anexos, bem como documentos de caráter personalíssimo. 7) As partes deverão se manifestar acerca da adoção ao Juízo 100% digital( Ato Conjunto nº 15/2021 da Presidência e da Corregedoria do E.TRT 1ª Região) importando o silencio como aceitação tácita.8) Observe-se o art. 25 do ATO CONJUNTO Nº 6/2020, TRT1, DE 27 /04/2020. 9) As partes, advogados e testemunhas que não tenham aptidão e/ou acesso seguro aos meios tecnológicos DEVERÃO utilizar-se da sala de audiência da 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, eis que dificuldades em conexões próprias não ensejará o adiamento da audiência.

Todos os documentos a serem apresentados deverão estar anexados eletronicamente.

Dados para acesso à reunião: link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt07.ni?pwd=NURFNlIvb3hmRUExeWVMeCtuUkxaUT09.

ID da reunião: 384 243 2646,Senha: 123456.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NOVA IGUACU/RJ, 16 de julho de 2025.

MATEUS DOS SANTOS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
16/07/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2025 15:23

Expedido(a) edital a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
16/07/2025 15:23

Expedido(a) mandado a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
15/07/2025 18:08

Audiência una por videoconferência designada (09/09/2025 10:50 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/07/2025 18:08

Audiência una por videoconferência realizada (15/07/2025 10:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/07/2025 09:27

Juntada a petição de Contestação
06/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0101257-64.2024.5.01.0005 : EDUARDA CYRILO DA SILVA : BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): EDUARDA CYRILO DA SILVA Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado para comparecer à audiência TELEPRESENCIAL:Una por videoconferência - Sala "7VT/NI": 15/07/2025 10:30 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, na declaração da sua revelia e confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação.O Reclamado pode ser representado por preposto, devendo anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC.

O RECLAMADO deverá apresentar defesa em formato eletrônico (Lei 11.419/2006, Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região), em até 1 (uma) hora antes da audiência.4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação, na forma do Art. 455 e §§ do CPC, cujo convite deverá ser juntado aos autos com 03 dias de antecedência, com aviso à testemunha de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva e pagamento de multa de R$ 500,00 (§ 5º do art. 455 do CPC). 5) Fica, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos do CPC).6) Não serão recebidas petições com sigilo, salvo as contestações e reconvenções e anexos, bem como documentos de caráter personalíssimo. 7) As partes deverão se manifestar acerca da adoção ao Juízo 100% digital( Ato Conjunto nº 15/2021 da Presidência e da Corregedoria do E.TRT 1ª Região) importando o silencio como aceitação tácita.8) Observe-se o art. 25 do ATO CONJUNTO Nº 6/2020, TRT1, DE 27 /04/2020. 9)DADOS PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS:Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt07.ni?pwd=NURFNlIvb3hmRUExeWVMeCtuUkxaUT09.

ID da reunião: 384 243 2646,Senha: 123456.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

NOVA IGUACU/RJ, 05 de maio de 2025.

TIAGO DE ARAUJO Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CYRILO DA SILVA
05/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
05/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
05/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
05/05/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDA CYRILO DA SILVA
05/05/2025 15:18

Encerrada a conclusão
05/05/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
05/05/2025 15:18

Audiência una por videoconferência designada (15/07/2025 10:30 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
27/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a557086 proferida nos autos.

Vistos.

Opôs o réu BLAUBERG GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA exceção de incompetência (id b7416c0), conforme art. 799 e 800, ambos da CLT, art. 64 e 337, I do CPC/15 e albergada pelo Informativo nº 185 do C.

TST, o que ensejou a resposta pela autora às fls. 51/52.

A competência territorial, também denominada de competência em razão do lugar ou "ex ratione loci", consta no artigo 651 da CLT e tem como características ser relativa, ou seja, modificável, prorrogável e não ser possível de reconhecimento de ofício pelo juiz, precluindo se não alegada em momento oportuno.

A lei 13. 467/17, designada como reforma trabalhista, inseriu significativa mudança alusiva a arguição da incompetência relativa na Justiça do Trabalho.

Conforme o art. 800 da referida lei, o momento oportuno para a apresentação da exceção de incompetência territorial é no prazo de cinco dias da notificação citatória trabalhista.

No caput do artigo 651 da CLT, tem-se como regra o local da prestação de serviços, independente do local de contratação ou do empregado ser polo ativo ou passivo da lide.

O principal objetivo do legislador foi o de tornar o acesso à justiça mais próximo do trabalhador, partindo da premissa de haver uma maior facilidade na prestação jurisdicional, como a produção de provas testemunhais ou periciais.

Esse é o argumento do excipiente para postulara suspensão da audiência e o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Manifestação pela parte autora excepta.

Passo a analisar.

Urge destacar que aplica-se o § 5º do art. 844 da CLT à exceção de incompetência territorial, já que ela integra o complexo defensório do réu.

Sendo assim, ainda que ausente o excipiente (reclamado), se o seu advogado estiver presente à audiência, será aceita a exceção e todos os documentos eventualmente apresentados.

Do mesmo jeito, impende salientar que decisão que acolhe ou rejeita a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, irrecorrível, portanto, de imediato, como dispõe o § 1º do art. 893 da CLT, salvo se o acolhimento da exceção gerar a ordem de remessa dos autos a uma vara do trabalho de TRT diferente, quando, então, o excepto poderá interpor de imediato recurso ordinário, cujo prazo é de oito dias, à luz da consagrada ressalva esculpida na alínea "c" da Súmula 214 do TST.

Imperioso destacar que o excipiente precisará observar o prazo preclusivo para a apresentação da exceção de incompetência territorial, que é de cinco dias, a contar do dia útil imediatamente subsequente ao recebimento da citação.

Trata-se de prazo processual, logo, será contado apenas em dias úteis.

Assim, a Reforma Trabalhista trouxe a previsão de um prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação e antes da audiência, para a apresentação de exceção de incompetência territorial pelo reclamado, Ou seja, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), o artigo 800 da CLT determina que após o reclamado ser notificado da ação, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua exceção de incompetência territorial.

Resta incontroversa que a parte autora prestou serviços laborais no Município de Nova Iguaçu - RJ, o que foi admitido pela excepta.

Desta feita, procede a arguição de incompetência deste Juízo da 5ª Vara do Trabalho da Capital do TRT1.

Conclusão: Ante o exposto, conheço da exceção de incompetência relativa e acolho-a para encaminhar os autos à distribuição livre para uma das Varas do Trabalho da comarca de Nova Iguaçu .

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
26/03/2025 17:26

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
26/03/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
26/03/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
26/03/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
26/03/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDA CYRILO DA SILVA
26/03/2025 13:19

Acolhida a exceção de incompetência
26/03/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RONALDO DA SILVA CALLADO
26/03/2025 12:19

Audiência una cancelada (31/03/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 22:05

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
25/03/2025 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2025 16:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/11/2024 00:13

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/11/2024
12/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 11/11/2024
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EDUARDA CYRILO DA SILVA em 04/11/2024
25/10/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
25/10/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) IMP INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO
25/10/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
24/10/2024 05:48

Decorrido o prazo de EDUARDA CYRILO DA SILVA em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
22/10/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDA CYRILO DA SILVA
22/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
22/10/2024 09:11

Audiência una designada (31/03/2025 09:30 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/10/2024 09:11

Audiência una cancelada (05/08/2025 09:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
14/10/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDA CYRILO DA SILVA
14/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101257-64.2024.5.01.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 11/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101200300073700000212641316?instancia=1
11/10/2024 12:31

Audiência una designada (05/08/2025 09:20 - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo