24/07/2025 01:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/07/2025 11:32

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/07/2025 08:22

Expedido(a) mandado a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
16/07/2025 08:09

Encerrada a conclusão
15/07/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 14/07/2025
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 11/07/2025
03/07/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
02/07/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
02/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
25/06/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
23/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 21/02/2025
13/02/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
12/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 06/02/2025
22/01/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1b9cfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO A lei não estende a impenhorabilidade dos bens prevista no art. 833, V, do CPC para pessoas jurídicas. No entanto, a jurisprudência tem entendido que a extensão legal também se aplica às sociedades empresárias de pequeno porte ou microempresas. De toda sorte, entendo que a penhora de bens imprescindíveis e que inviabiliza seu funcionamento colide com a função social a que se destina a empresa.

Por isso, sua penhora deve ser medida extrema, quando outra não for mais possível.

No caso dos autos além de não haver outros bens passíveis de execução indicados, também não comprovado que a penhora dos bens vá inviabilizar o funcionamento da executada.

Assim, por não comprovado que a penhora dos bens comprometeu o funcionamento empresarial, deve ser mantida a constrição judicial, sobretudo pelo não oferecimento pela Ré de outros bens em substituição aos penhorados.

REJEITO.

DISPOSITIVO Pelo exposto conheço dos Embargos à Penhora opostos REJEITANDO-OS, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a executada ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 44,26.

Art. 789-A, inciso V da CLT.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
21/01/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
21/01/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
21/01/2025 13:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
06/06/2024 15:05

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/06/2024 13:14

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
27/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/05/2024 15:10

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/05/2024 14:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 15:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/05/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/05/2024 15:02

Expedido(a) mandado a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
02/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/04/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 07:56

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
19/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
28/02/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 13:30

Registrada a inclusão de dados de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/11/2023 06:15

Iniciada a execução
13/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
31/10/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
26/10/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
25/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 24/10/2023
17/10/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 16:47

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
11/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 10/10/2023
19/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 18:40

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
16/09/2023 00:17

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 15/09/2023
07/09/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
06/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
06/09/2023 13:11

Encerrada a conclusão
06/09/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
05/09/2023 11:44

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 04/09/2023
05/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 04/09/2023
26/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 17:24

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
24/08/2023 17:24

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
24/08/2023 17:23

Homologada a liquidação
24/08/2023 15:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
27/07/2023 11:36

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 26/07/2023
12/07/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
10/07/2023 16:57

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
05/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
05/07/2023 10:56

Iniciada a liquidação
05/07/2023 10:56

Transitado em julgado em 16/06/2023
05/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 04/07/2023
05/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 04/07/2023
22/06/2023 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
20/06/2023 09:16

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
20/06/2023 09:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
20/06/2023 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
20/06/2023 09:13

Encerrada a conclusão
19/06/2023 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
17/06/2023 02:21

Decorrido o prazo de RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA em 16/06/2023
12/06/2023 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/06/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
02/06/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
02/06/2023 10:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
02/06/2023 10:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
02/06/2023 10:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
12/05/2023 10:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
11/05/2023 14:05

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (11/05/2023 09:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2023 20:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:18

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
13/03/2023 14:18

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
13/03/2023 14:18

Expedido(a) notificação a(o) RENE REY COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUCOES LTDA
16/11/2022 19:46

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/05/2023 09:20 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2022 19:46

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/05/2023 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2022 17:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 16:31

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2022 00:17

Decorrido o prazo de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO em 01/06/2022
25/05/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2022
25/05/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 15:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/05/2023 09:30 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2022 23:14

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
23/05/2022 23:13

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BRUNO TAVARES DO NASCIMENTO
23/05/2022 11:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
18/05/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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