15/09/2025 11:29

Juntada a petição de Agravo Interno
03/09/2025 08:47

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692ff83 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO JOSE GONCALVES NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos dos arts. 932, IV, “b” e "c" e 1.011, do CPC, aplicados de modo subsidiário ao Processo do Trabalho, profere-se a presente decisão monocrática, por se tratar de tema com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas neste E.

TRT, assim como em recurso de revista repetitivo pelo C.

TST.

Trata-se de agravo de petição interposto pela Ré às fls. 847/883, que se insurge contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, proferida pelo juiz Marco Antonio Mattos de Lemos às fls. 840/843, que julgou improcedentes embargos à execução.

A Ré, defendendo a dispensa de garantia do juízo, visa a reforma da sentença no que tange à aplicação da multa do art.467 da CLT e reflexo desta sobre o FGTS, contribuição previdenciária patronal, juros e correção monetária, habilitação do crédito na recuperação judicial e extinção da execução.

O Autor apresenta contraminuta às fls. 887/890.

Pugna pelo não conhecimento do recurso dada a ausência de garantia do juízo.

No mérito, pugna pelo não provimento.

Inicialmente ressalte-se que os embargos à execução foram apresentados na vigência da Lei 13.467/2017.

Logo, no que se refere à exigência da garantia do juízo para a apresentação de embargos à execução, revela-se aplicável o art. 884 da CLT, o qual em seu § 6º isenta da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas: art. 884………………. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria essas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Dessa forma, as empresas em recuperação judicial continuam obrigadas a garantir o juízo caso optem por apresentar embargos à execução e interpor agravo de petição.

Nesse sentido foi a tese firmada por este E.

TRT no IRDR - Tema nº 13 e o Tema 159 de Recurso de Revista Repetitivo estabelecido pelo C.

TST: Tema 13 - IRDR - TRT1 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS — (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no § 6º do mesmo artigo. Tema 159 - IRR - TST A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução. Assim, não conheço do recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE GONCALVES NETO
02/09/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE GONCALVES NETO
02/09/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 14:53

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/09/2025 10:58

Encerrada a conclusão
30/05/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/05/2025 08:10

Distribuído por dependência/prevenção
06/12/2024 04:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/12/2024 21:51

Recebidos os autos para prosseguir
29/06/2021 12:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2021 12:45

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR Antonio)
05/05/2021 12:20

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AI Antonio)
05/05/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2021
05/05/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE GONCALVES NETO
29/04/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:39

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2021
16/04/2021 12:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
07/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 10:30

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/03/2021 14:22

Não admitido o Recurso de Revista de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/03/2021 18:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES NETO em 30/09/2020
01/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/09/2020
29/09/2020 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
18/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2020
18/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2020
18/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE GONCALVES NETO
17/09/2020 10:31

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2020 10:55

Conhecido o recurso de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08 e não provido
13/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2020
12/08/2020 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 15:08

Incluído em pauta o processo para 26/08/2020 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
30/07/2020 18:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/03/2020 07:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
18/03/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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