17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16921b1 proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de liquidação em que foram apresentados cálculos pelo reclamante no id c7edb19 e pela reclamada no id c27e7ad.

Foram apresentados cálculos pela Contadoria pelo sistema PjeCalc, que acolho por estarem de acordo com a coisa julgada. É a fundamentação.

Isto posto, para que produza os efeitos previstos no art. 879, 2º § da CLT, julgo por sentença a presente liquidação, e HOMOLOGO os cálculos ora apresentados, para fixar o valor da condenação em R$ 21.004,64 devido pela reclamada e R$ 33,76 devido pelo reclamante.

Considerando a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica sobrestada a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo ao credor demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. É a decisão. 1- Vistas às partes para fins do artigo 879, §2º, da CLT, ficando a ré citada ainda para pagamento no prazo de 15 dias por DJEN, nos termos do art. 513, parágrafo 2º, I C/C art. 523, no caput, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, conforme art. 769, da CLT.

Esclareço que a omissão da norma processual trabalhista tem natureza ontológica e axiológica, tornando necessário ser colmatada pela regra atual e moderna prevista no Código de Processo Civil, notadamente considerando-se o caráter sincrético do Processo Trabalhista.

Por fim, deverá ser observado, ainda, o disposto na tese prevalecente firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos de n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000.

Em caso de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, deverá a ré comprovar o pagamento de 30% exclusivamente sobre o crédito autoral e honorários advocatícios sucumbenciais. O FGTS a depositar deve ser recolhido em até 60 dias após o pagamento dos 30%.

Os valores de INSS (DARF, por meio da DCTFWeb, após acesso ao eSocial) e custas (GRU – código 18740-2) devem ser recolhidos em guia própria em até 30 dias após o pagamento da última parcela.

Em caso de dúvidas para fins de recolhimento, a parte poderá acessar o link “Certidões e Guias de Recolhimento” disponível no sítio eletrônico do TRT/RJ: https://www.trt1.jus.br 2- Decorrido o prazo, inicie-se a execução e voltem conclusos. Magé, 13 de fevereiro de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho MAGE/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROZENILDO SOUZA SILVA
06/11/2024 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROZENILDO SOUZA SILVA em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA em 05/11/2024
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ROZENILDO SOUZA SILVA
18/10/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA
15/10/2024 14:18

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-49 / null
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:43

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
03/09/2024 15:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA em 27/08/2024
19/08/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA
16/08/2024 13:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CASA DE CARNES O FILE DE MAGE LTDA
09/08/2024 14:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
07/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo