14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101233-39.2023.5.01.0080 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: LOTHAR FACILITIES LTDA RECORRIDO: LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Ré e dar parcial provimento ao recurso do Autor para: a) julgar procedente o pedido de horas extras, considerando-se a jornada indicada na inicial, com repercussão sobre repousos e ambos sobre férias mais o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, bem como 40 minutos de intervalo intrajornada; b) condenar a Ré ao pagamento da multa do art. 477, da CLT; c) absolver a Autora da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
12/03/2025 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA em 11/03/2025
07/03/2025 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e4d53 proferida nos autos.

Comprovada a condição de empresa de pequeno porte e por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da primeira ré .

Intimem-se para contrarrazões, no prazo de oito dias. Decorridos, ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
19/02/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
19/02/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
19/02/2025 12:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOTHAR FACILITIES LTDA sem efeito suspensivo
19/02/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
18/02/2025 15:13

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
07/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
07/02/2025 16:07

Encerrada a conclusão
07/02/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
06/02/2025 13:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
04/02/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
04/02/2025 15:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO sem efeito suspensivo
03/02/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
30/01/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
24/01/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
24/01/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
24/01/2025 15:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LOTHAR FACILITIES LTDA
19/12/2024 12:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
18/12/2024 12:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/12/2024 14:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7dfc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar LOTHAR FACILITIES LTDA e, subsidiariamente, B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA a pagarem a LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO, no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra esse decisum, os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3 (3/12); 13º salário proporcional 2023 (3/12).

Juros e correção monetária na forma da lei.

Deverão as partes comparecer à Secretaria da Vara, em data a ser designada após o trânsito em julgado, para que a Reclamada proceda à retificação da baixa na CTPS da autora com data de saída no dia 27.11.2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer pela Ré, deverá a Secretaria da Vara proceder a anotação – art. 39, §1º da CLT, incidindo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a favor da Reclamante – art. 497 do CPC.

Na mesma data, deverá a Reclamada proceder a entrega de guias para o saque do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, inclusive a indenização de 40%, e habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em valor equivalente conforme se apurar em liquidação de sentença.

Condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

No mesmo sentido a parte autora será considerada devedora de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos à Autora sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante.

Sentença líquida conforme planilha anexa.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 70,95 (conhecimento) e de R$ 17,74 (liquidação), calculadas sobre o valor de R$ 3.547,69, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA - LOTHAR FACILITIES LTDA
11/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
11/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
11/12/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
11/12/2024 16:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,95
11/12/2024 16:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
11/12/2024 16:16

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
07/11/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
01/11/2024 11:38

Juntada a petição de Razões Finais
30/10/2024 12:58

Juntada a petição de Razões Finais
15/10/2024 17:12

Audiência de instrução realizada (15/10/2024 11:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA em 25/07/2024
26/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de LOTHAR FACILITIES LTDA em 25/07/2024
26/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO em 25/07/2024
13/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA em 12/07/2024
13/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de LOTHAR FACILITIES LTDA em 12/07/2024
04/07/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
27/06/2024 21:28

Juntada a petição de Réplica
26/06/2024 11:01

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
19/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
19/06/2024 15:57

Audiência de instrução designada (15/10/2024 11:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2024 10:16

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (13/06/2024 10:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 16:46

Juntada a petição de Contestação
12/06/2024 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 12:52

Juntada a petição de Contestação
12/06/2024 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA em 04/03/2024
05/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de LOTHAR FACILITIES LTDA em 04/03/2024
20/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO em 19/02/2024
02/02/2024 01:20

Decorrido o prazo de LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO em 31/01/2024
24/01/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) B&B HOTELS BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTOS LTDA
23/01/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) LOTHAR FACILITIES LTDA
23/01/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
23/01/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCILENE PAIVA DO NASCIMENTO
22/01/2024 15:44

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/06/2024 10:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
11/01/2024 14:48

Audiência inicial cancelada (27/06/2024 09:50 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2023 15:40

Audiência inicial designada (27/06/2024 09:50 - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo