TRT1 - 0100387-07.2024.5.01.0203

Processo 0100387-07.2024.5.01.0203 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 07 na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600301117300000123880000?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df1cda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista proposta por SHIRLEIDE ALVES DE LIMA BARROS em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada e condenar os reclamados, o segundo de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: Realizar a anotação da CTPS da reclamante, em data a ser designada pela Secretaria, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a realizar a anotação, em caso de inércia da parte;Efetuar o pagamento de saldo de salário (30 dias), aviso prévio (33 dias), 13º salário proporcional (6/12) de 2022 e (2/12) de 2023, férias de 2021/2022 + 1/3, de forma simples, férias proporcionais (10/12) + 1/3, tudo nos limites do pedido deduzido na inicial;Proceder aos depósitos de FGTS da integralidade do contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e sobre as verbas rescisórias, ressalvadas as férias indenizatórias, bem como de multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos;Realizar a entrega de TRCT no código SJ2 com chave de conectividade própria à movimentação do benefício, sob pena de multa única de R$1.000,00;Efetuar o pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação, em favor do patrono da autora.

Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Oficie-se a DRT, CEF e INSS para apurações de possíveis irregularidades.

Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 20.000,00, pela primeira ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais.   gil QUESIA FALCAO DE DUTRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SHIRLEIDE ALVES DE LIMA BARROS