12/09/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
12/09/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
12/09/2025 12:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEPSICO DO BRASIL LTDA
08/09/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
05/09/2025 07:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2025 19:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2025 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
25/08/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
25/08/2025 11:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 153,23
25/08/2025 11:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
25/08/2025 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
06/06/2025 10:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
05/06/2025 12:36

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2025 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2025 08:31

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 28/03/2025
29/03/2025 00:32

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 28/03/2025
20/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c43062 proferido nos autos.

Vistos etc.

Determino a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL , Instrução por videoconferência - Sala "Sala Principal": 05/06/2025 10:30, na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.

Tratando-se do Juízo 100% Digital, a audiência, como regra, será TELEPRESENCIAL, todavia, para que se evitem nulidades e novo adiamento, ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que poderão comparecer pessoalmente ao Juízo para participar da audiência na 77ª do Trabalho do Rio de Janeiro, no endereço Av.Gomes Freire, 471 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20231-014, no dia e horário já designado, portando documento de identificação original com foto. Aqueles que optarem por não comparecer pessoalmente à Vara, por entenderem que possuem um bom sistema de internet, deverão arcar com o ônus da conexão na próxima audiência.

O Juiz presidirá a audiência presencialmente na Vara do Trabalho.

A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS, autorizada pelo CNJ, ainda que nas dependências da Vara, pois permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos.

Cientes as partes e seus advogados que na hipótese de acesso remoto, deverão utilizar os dados abaixo informados para acesso à Plataforma Zoom, através do link, do número da reunião e da senha abaixo indicadas.

Na hipótese de acesso remoto, os advogados constituídos deverão informar o link de acesso às respectivas partes e testemunhas, bem como o ID e senha de acesso.

Segue abaixo orientações para diferentes acessos.

DADOS PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5900123800?pwd=OS92RUVzU0VIejArSnRiM2RjUTRqUT09 ID da reunião: 590 012 3800 Senha de acesso: 311179 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA
19/03/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
19/03/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
19/03/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
10/02/2025 07:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2025 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 13:07

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 03/02/2025
21/01/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2160d2c proferido nos autos.

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, na audiência ocorrida em 23/08/2024 (Id 0906958), as partes compareceram e a audiência em prosseguimento foi redesignada para 30/03/2025, com intimação expressa de que deveriam comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta.

Contudo, por despacho proferido em 08/10/2024 (Id dca2001), houve antecipação para 11/11/2024, com a intimação das partes por diário eletrônico (ID c32e027).

Porém, em tal assentada, o autor e seu patrono não compareceram, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática e o feito levado à conclusão para sentença (Id e01ea7d).

DECIDO. É dever do juiz evitar o cometimento de atos processuais eivados de nulidades que possam macular a marcha processual e que, posteriormente, tenham de ser declarados e repetidos.

Nesta esteira, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal na assentada em que faltou (11/11/2024), tendo a intimação da redesignação sido dirigida apenas ao advogado, via DO.

O ato processual contrariou, assim, o teor do artigo 385, §1º, do CPC c/c a Súmula 74 do TST, bem como a consolidada jurisprudência desta Corte Regional, como revelam os seguintes precedentes: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO.

CONFISSÃO FICTA.

DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NULIDADE.

Nos limites do que dispõe o artigo 385, parágrafo primeiro, do CPC, as partes devem ser intimadas pessoalmente para prestar depoimento sob pena de confissão.

A intimação dirigida ao advogado não supre tal exigência, revelando-se nula. (0100542-78.2020.5.01.0452, Publicação: 15/11/2022, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Nona Turma) Ementa: PENA DE CONFISSÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA.

Para a aplicação da pena de confissão às partes ausentes, é necessário que haja intimação pessoal da audiência e da referida cominação, não sendo suficiente a intimação de seu procurador. (0100520-03.2022.5.01.0241, Publicação: 31/07/2024, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Sexta Turma) Ementa: CONFISSÃO FICTA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Nos termos do art. 385, § 1º do CPC, e Súmula 74 do C.

TST, é necessária a intimação pessoal da parte autora, com o fito de comparecer em audiência para prestar depoimento pessoal.

A mera intimação dirigida ao seu patrono não supre a intimação pessoal, o que acarreta na nulidade da sentença, que lhe aplicou a pena de confissão. (0101269-98.2019.5.01.0055, Publicação: 25/04/2024, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Sétima Turma) Deste modo, apesar de incomprovadas as alegações e justificativas para a ausência, a fim de evitar futura declaração de nulidade processual, converto o feito em diligência para que seja reincluído em pauta de instrução, com intimação pessoal das partes para prestar depoimento sob pena de confissão.

Inicialmente, porém, considerando-se que o patrono mencionou que o autor reside em Portugal, deverá fornecer meio expedito para intimação pessoal do autor, podendo ser whatsapp ou email, ou outro meio que possibilite a ciência inequívoca da parte.

Deverá ao autor acusar o recebimento da intimação, sob pena de o feito ser incluído em pauta presencial.

As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, conforme compromisso das partes em audiência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA
20/01/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
20/01/2025 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
20/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
20/01/2025 15:59

Convertido o julgamento em diligência
19/11/2024 18:57

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 09:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS PAULIK
11/11/2024 14:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/11/2024 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 11:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 17/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 14/10/2024
15/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 14/10/2024
09/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
08/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
08/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 07:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
05/10/2024 07:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/11/2024 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2024 07:23

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/03/2025 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
03/10/2024 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
03/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
02/10/2024 13:28

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/03/2025 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 13:28

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/03/2025 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 09:13

Juntada a petição de Razões Finais
23/08/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 13:25

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/03/2025 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2024 12:50

Audiência una por videoconferência realizada (23/08/2024 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2024 11:29

Juntada a petição de Contestação
21/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 20/03/2024
21/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 20/03/2024
13/03/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
12/03/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
12/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
12/03/2024 08:48

Audiência una por videoconferência designada (23/08/2024 11:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2024 08:48

Audiência una por videoconferência cancelada (21/06/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 23/11/2023
24/11/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 23/11/2023
14/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
13/11/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
13/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
13/11/2023 11:11

Audiência una por videoconferência designada (21/06/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2023 11:11

Audiência una por videoconferência cancelada (17/06/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2023 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA em 06/09/2023
04/09/2023 11:37

Expedido(a) notificação a(o) PEPSICO DO BRASIL LTDA
30/08/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS ALVES BATISTA
29/08/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
28/08/2023 13:28

Audiência una por videoconferência designada (17/06/2024 12:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo