12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100355-72.2016.5.01.0432 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 40 na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800301159300000126507055?instancia=2
08/08/2025 12:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/08/2025 09:10

Distribuído por sorteio
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa6cca proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);No que diz respeito à CPRB, o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Índice de correção e juros de mora em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021..Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 11 de dezembro de 2024.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/12/2024 04:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/12/2024 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
15/05/2023 14:46

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 5dca83a) para Manifestação
26/10/2021 14:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/10/2021
02/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de BELOV ENGENHARIA LTDA em 01/10/2021
02/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES em 01/10/2021
21/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2021
21/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2021
21/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2021
21/09/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2021 11:25

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
20/09/2021 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES
27/08/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:37

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/08/2021
20/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de BELOV ENGENHARIA LTDA em 19/08/2021
19/08/2021 18:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
19/08/2021 18:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
06/08/2021 12:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em RR BELOV)
06/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/08/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
08/07/2021 14:39

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/07/2021 14:39

Não admitido o Recurso de Revista de BELOV ENGENHARIA LTDA
07/07/2021 20:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/07/2021 20:53

Encerrada a conclusão
07/07/2021 20:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/02/2021 09:00

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/02/2021
03/02/2021 09:00

Decorrido o prazo de BELOV ENGENHARIA LTDA em 02/02/2021
03/02/2021 09:00

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES em 02/02/2021
29/01/2021 13:39

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
19/01/2021 15:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (Reiterando Recurso de Revista BELOV)
15/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
15/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
15/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
15/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 18:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/01/2021 18:22

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
13/01/2021 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES
18/12/2020 06:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
24/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
19/11/2020 00:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 00:42

Incluído em pauta o processo para 02/12/2020 09:00 EM MESA VAC ()
07/09/2020 03:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2020 09:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
02/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/09/2020
02/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de BELOV ENGENHARIA LTDA em 01/09/2020
02/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES em 01/09/2020
27/08/2020 12:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
26/08/2020 16:22

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
20/08/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2020
20/08/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2020
20/08/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2020
20/08/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 11:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/08/2020 11:33

Expedido(a) intimação a(o) BELOV ENGENHARIA LTDA
19/08/2020 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES
27/07/2020 15:02

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *00.***.*78-33 e provido em parte
01/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2020
30/06/2020 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 14:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2020, 09:00:00, ORDINÁRIA 2 ()
06/04/2020 22:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2020 14:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
09/10/2019 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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