27/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 26/06/2025
27/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de VANDILEA FREIDMAN em 26/06/2025
24/06/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c70b86 proferida nos autos.

Decisão PJe Vistos etc.

A ré opôs a Exceção de Pré-Executividade.

Julgo o incidente de imediato, uma vez que o executado tem se manifestado em diversos processos com a mesma matéria.

A exceção de pré executividade, em que pese a ausência de previsão em norma expressa, encontra-se respaldada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo uma defesa executiva atípica e excepcional, compatível com o novo CPC e o processo do trabalho, a teor do caput do art. 803 do CPC e da Súmula nº 397 do c.

TST, in fine.

Destina-se à análise de questões relativas ao processo de execução, sem a exigibilidade de garantia do juízo, com o objetivo de decretação de sua nulidade ou extinção.

Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que seja arguida apenas matéria de ordem pública, e desde que haja prova pré-constituída, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução represente, em situações excepcionais, um obstáculo intransponível à justa defesa do devedor.

No presente caso, pleiteia a excipiente a suspensão do feito até o trânsito em julgado da v. decisão proferida nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000, uma vez que esta busca a revisão do título judicial que serve de base à presente execução.

Pois bem.

A suspensão temporária das execuções individuais vinculadas à ação coletiva, ATOrd 0088400-80.1989.5.01.0241, fora deferida em sede de tutela de urgência nos autos da ação rescisória acima referida.

Contudo, a tutela de urgência foi revogada pelo v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, nos autos da ação rescisória, motivo pelo qual não mais subsistem os motivos que justificavam o sobrestamento das execuções individuais.

Inobstante o exposto, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado na ação rescisória, por cautela, este Juízo determinou o prosseguimento da presente ação individual como execução provisória.

Deste modo, a execução deve seguir seu curso regular até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT.

E mais.

A alegação relativa à inexigibilidade do título foi submetida à apreciação Superior nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000 e assim dirimida no v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, verbis: “(…) DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução , mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. (…)”(grifei) Deste modo, considerando que a questão já restou decidida em instância superior, descabe a reapreciação do tema, sob pena de violação do comando inscrito no no art. 836 da CLT, resguardada apenas a possibilidade de modificação da v.

Decisão, em sede recursal, nos autos em que a mesma foi proferida.

Pelos fundamentos expostos, rejeitam-se as alegações da excipiente, neste particular.

As demais alegações trazidas pela excipiente não podem ser analisadas em sede de exceção, eis que demandam a prévia garantia do juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Pelos motivos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE .

Intimem-se.

Intimem-se as partes, sendo executada para o pagamento, no prazo de 15 dias.

Permanecendo inerte a ré, à penhora on line em ativos financeiros da mesma.

Garantido o juízo, ciência às partes, para os fins do art. 884 da CLT, indeferindo-se liberação de valores até o trânsito em julgado da AR 0101151- 0.2018.5.01.0000 . NITEROI/RJ, 05 de fevereiro de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
07/03/2025 20:28

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
05/02/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/02/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
05/02/2025 13:15

Proferida decisão
05/02/2025 10:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
03/02/2025 19:14

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/12/2024 22:11

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c98db50 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Desnecessária a intervenção da União, nos termos da Portaria MF - 582/2013, ante o valor total da execução previdenciária, que não ultrapassa R$20.000,00.

Os cálculos atualizados encontram-se em conformidade com a lei (CLT, art. 879, § 1º e § 1º-A) e com o título exequendo, e, pela preclusão de eventual impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial id 362905b conforme valores da condenação abaixo discriminados, para que produzam seus efeitos jurídicos.

LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 30.155,60HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA SINDICATO ASSISTENTE DO RECLAMANTE: R$ 4.141,72IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA SINDICATO ASSISTENTE DO RECLAMANTE: R$ 381,62HONORÁRIOS PERICIAIS: QUITADOSTotal Devido pelo Reclamado: R$ 34.678,94 Intimem-se as partes para ciência da homologação, sendo a Ré para efetuar o pagamento espontâneo do valor devido, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se o reclamante para fornecer os dados bancários em nome próprio ou do patrono com poderes para dar quitação. Depositado o valor integral sem intenção de opor embargos à execução, expeçam-se os alvarás cabíveis, intimando-se o reclamante na forma do Art. 884 da CLT.

Opostos embargos à execução, expeçam-se alvará pelo valor incontroverso em caso de haver depósito, intimando-se, posteriormente, o embargado para contraminutar.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, tendo em vista ciência da ré quanto à dívida, com base nos princípios da boa-fé, da lealdade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, o Juízo iniciará a execução, utilizando os convênios cabíveis, valendo o silêncio da parte autora como concordância. 10 de dezembro de 2024 ROBSON GOMES RAMOS JUIZ DO TRABALHO NITEROI/RJ, 10 de dezembro de 2024.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
10/12/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
10/12/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
10/12/2024 16:54

Homologada a liquidação
10/12/2024 16:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
08/08/2024 16:27

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
27/06/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 26/06/2024
28/05/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
28/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
21/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 20/05/2024
18/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/05/2024
10/05/2024 08:27

Juntada a petição de Impugnação
03/05/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
03/05/2024 08:59

Expedido(a) alvará a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
03/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/05/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
19/02/2024 19:19

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 16/02/2024
16/02/2024 00:28

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/02/2024
15/02/2024 11:19

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
03/02/2024 03:43

Decorrido o prazo de MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA em 02/02/2024
30/01/2024 08:07

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
26/01/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/01/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
26/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
15/01/2024 14:23

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA
23/10/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
08/09/2023 19:31

Juntada a petição de Impugnação
08/09/2023 19:28

Juntada a petição de Impugnação
30/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/08/2023
24/08/2023 09:24

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/08/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
16/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
19/07/2023 18:36

Juntada a petição de Impugnação
11/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/07/2023
24/06/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
20/06/2023 16:48

Encerrada a conclusão
13/06/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
26/04/2023 14:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2023 18:43

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 19:48

Expedido(a) intimação a(o) VANDILEA FREIDMAN
10/04/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
10/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/02/2023
09/01/2023 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/11/2022
24/10/2022 08:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/09/2022
10/08/2022 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
31/05/2022 11:56

Iniciada a liquidação
26/05/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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