12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0186900-84.2003.5.01.0244 RECLAMANTE: JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO NOTIFICAÇÃO PJe – DEJT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL Fica o destinatário acima indicado notificado para comparecer à audiência de conciliação telepresencial designada para o dia, horário e local virtual abaixo indicados: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL Data/Horário: 21.08.2025, às 09h55min.

PLATAFORMA DIGITAL ZOOM (VIDEOCONFERÊNCIA) Link da reunião (SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL): https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2680735794?pwd=S3VpdGJBM213ZUltMUhndkVlTkd2dz09 ID da reunião: 268 073 5794 Senha de acesso: 230641 OBSERVE-SE QUE É INDISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO DA PARTE, ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A).

NITEROI/RJ, 08 de agosto de 2025.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b08043 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Sobreste-se o feito por 90 (noventa) dias até que sobrevenha a disponibilização do crédito pela autarquia previdenciária.

NITEROI/RJ, 27 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ab213e proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Renove-se a intimação da autarquia previdenciária, determinando resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência. NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ac3385 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ante o disposto no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, nada obsta a constrição judicial de uma porcentagem razoável dos valores salariais ou de benefícios previdenciários do executado, desde que não prejudique seu sustento e de sua família, porcentagem esta que, para este Juízo, corresponde a 30% do valor mensal percebido.

Vale dizer que este vem sendo ao atual entendimento de nosso E.

TRT1 que, inclusive, cancelou a Súmula 3, sendo favorável à penhora de 30% dos ganhos do executado: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre proventos de aposentadoria e salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna do impetrante.Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso concreto, aponta para a limitação da penhora ao percentual de 30%.(TRT/RJ- PROCESSO nº 0011398-67.2015.5.01.0000 (MS) Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, 09/02/2017) Portanto, tendo em vista o constante no artigo 139, IV do CPC, que permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não vislumbro óbice à medida requerida pelo exequente.

Defiro a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao bloqueio e depósito na Caixa Econômica Federal, ag. 2732, à disposição deste Juízo, a porcentagem de 30% dos vencimentos mensais do executado JOSE CARLOS RITTER TIMOTHEO DA COSTA (CPF: *75.***.*61-04) até o limite da execução (R$23.785,45), devendo, inclusive, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inexistência de vínculo, sob pena de crime de desobediência.

Por motivo de celeridade, atribuo força de ofício a este despacho e autorizo a remessa por e-mail ou malote digital, certificando-se.

Ressalte que, caso existam penhoras anteriores, a presente ordem de penhora deve se limitar a percentual que mantenha a percepção de 70% do vencimento / benefício pelo executado ou, caso já atingido o percentual de 30% por outras penhoras, seja o crédito anotado para penhora em sequência.

Deverá ser preservada, ainda, a percepção de, no mínimo, um salário mínimo pelo executado. NITEROI/RJ, 20 de janeiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO - ANTONIO LUIZ RITTER TIMOTHEO DA COSTA
23/08/2019 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2019 04:04

Decorrido o prazo de LILIA MARIA DE MOURA TIMOTHEO DA COSTA em 15/08/2019
18/08/2019 04:04

Decorrido o prazo de RITTER EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2019
18/08/2019 04:04

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO em 15/08/2019
18/08/2019 04:04

Decorrido o prazo de JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS em 15/08/2019
25/07/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 29/07/2019
25/07/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2019 15:07

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE MARCIO CONCEICAO MARTINS - CPF: *82.***.*49-78
31/05/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2019
30/05/2019 12:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2019 12:55

Incluído o processo em pauta (11/06/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
25/04/2019 12:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2019 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
25/04/2019 10:32

Retirado de pauta o processo
25/04/2019 10:29

Incluído o processo em pauta (25/04/2019, 13:00:00, SALA ADIADOS 1)
26/03/2019 13:30

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
15/03/2019 00:35

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/03/2019
14/03/2019 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 11:48

Incluído o processo em pauta (26/03/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
28/01/2019 19:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/01/2019 13:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
27/07/2018 13:05

Proferida decisão
24/07/2018 17:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
29/05/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo