14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35c0c50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A decisão proferida pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma do STJ, como relator do REsp 1.804804 com fundamento no sentido de que, deferido o plano de recuperação judicial, ocorre a extinção das execuções em que figure a recuperanda como devedora da obrigação líquida, ratificou o entendimento majoritário do STJ no sentido de que a competência para praticar atos executórios é do juízo da recuperação judicial.

Desta forma, considerando o princípio do juízo universal, a competência para as decisões de execução e pagamento dos credores passa a ser da Vara Empresarial, ressalvando-se apenas o crédito previdenciário diante da norma expressa trazida no §11, do artigo 6º, com a redação acrescentada pela Lei nº 14.112 de 2020.

A exclusão dos juros é cabível em sede de falência e se comprovado que o ativo apurado não basta para o pagamento dos credores subordinados, consoante o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005.

Desta forma, a certidão para habilitação na recuperação judicial não deve limitar os juros na data da decretação da recuperação.

Diante da decretação da recuperação judicial da Executada e a impossibilidade no prosseguimento da execução, tem-se que a melhor interpretação do art. 924 do CPC é no sentido de que as hipóteses previstas no dispositivo não esgota a possibilidade de extinção da execução, tratando-se de rol exemplificativo, como reconhecido na doutrina, até porque, enfatize-se, não se verifica a própria improcedência da execução, o que ratifica a indigitada interpretação. Assim, em que pese a previsão contida no artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, com sucedâneo na regra processual invocada e da pacifica jurisprudência emanada do STJ, decido pelo arquivamento do presente feito, sem necessidade de que o processo permaneça por longos períodos no arquivo provisório, pois em se tratando de processo eletrônico, ao contrário dos feitos com tramitação física, não se tem previsão para destruição dos autos. Ante o exposto, determina-se a expedição de certidão para habilitação do crédito nos autos do Processo de Falência Judicial da terceira Ré GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO – CNPJ Nº. 12.***.***/0001-59 de nº. 0105323-98.2014.8.19.0001, em trâmite no MM.

Juízo de Direito da 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/R, observados os cálculos de ID 201f3a9, dos quais deverão ser deduzidas a Contribuição Previdenciária e as Custas, devendo, após, ser intimada a Parte Exequente para habilitação no Juízo Competente.

Quanto aos recolhimentos da Contribuição Previdenciária e das Custas, ainda devidos, ante os termos do art. 187 do CTN e da portaria do MF nº 47 de 07.07.2023, e não sendo possível o prosseguimento da execução nestes autos, dispensa-se o recolhimento dos mesmos. Isto posto, determino o arquivamento definitivo do presente processo, na forma da fundamentação supra .

Intimem-se, sendo a primeira Ré, por edital. Prazo: 8 dias. 1 - Decorrido o prazo, expeça-se a certidão para habilitação do crédito nos autos do Processo de Falência Judicial da terceira Ré GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO – CNPJ Nº. 12.***.***/0001-59 de nº. 0105323-98.2014.8.19.0001, em trâmite no MM.

Juízo de Direito da 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/R, observados os cálculos de ID 201f3a9, dos quais deverão ser deduzidas a Contribuição Previdenciária e as Custas. 2 - Em seguida, intime-se a Autora para ciência da expedição da certidão. Prazo: 5 dias. 3 - Após decurso de prazo, arquivem-se os autos, com baixa. MDA/ PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO - GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
15/11/2023 04:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/11/2023 02:03

Recebidos os autos para prosseguir
02/03/2023 16:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 09/02/2023
10/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 09/02/2023
25/01/2023 16:55

Juntada a petição de Contraminuta
25/01/2023 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
13/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
12/01/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
12/01/2023 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
26/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 25/11/2022
27/10/2022 14:29

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
19/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:18

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
24/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 23/08/2022
22/08/2022 10:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento Assespa)
09/08/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
05/08/2022 19:03

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
27/07/2022 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 04/07/2022
04/07/2022 16:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Assespa)
25/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
05/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/06/2022 10:13

Encerrada a conclusão
11/04/2022 14:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 25/03/2022
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 25/03/2022
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 25/03/2022
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 25/03/2022
26/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 25/03/2022
25/03/2022 12:12

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Assespa)
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
14/03/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
14/03/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
14/03/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
14/03/2022 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
14/03/2022 10:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - CNPJ: 34.***.***/0001-87
10/02/2022 10:11

Incluído em pauta o processo para 07/03/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juíza Dalva ()
11/01/2022 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/01/2022 07:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
07/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 06/12/2021
07/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 06/12/2021
07/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 06/12/2021
07/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 06/12/2021
07/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 06/12/2021
30/11/2021 10:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Assespa)
23/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
22/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
22/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
22/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
22/11/2021 12:20

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
17/11/2021 09:43

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - CNPJ: 34.***.***/0001-87 e provido em parte
17/11/2021 09:43

Conhecido o recurso de PATRICIA PACHECO DA SILVA - CPF: *24.***.*50-23 e provido em parte
26/10/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2021
25/10/2021 13:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 13:58

Incluído em pauta o processo para 16/11/2021 10:00 4a Turma - A ()
03/08/2021 19:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2021 19:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
25/07/2021 21:15

Retirado de pauta o processo
08/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2021
07/07/2021 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:56

Incluído em pauta o processo para 19/07/2021 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Dalva ()
31/05/2021 13:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2021 22:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 11/05/2021
12/05/2021 00:13

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 11/05/2021
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2021
04/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A em 03/05/2021
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO em 03/05/2021
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 03/05/2021
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 03/05/2021
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA em 03/05/2021
04/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de PATRICIA PACHECO DA SILVA em 03/05/2021
03/05/2021 20:12

Juntada a petição de Manifestação (Pet Assespa juntando comprovante pagamento Dep Recursal RO 9º art. 899 CLT)
03/05/2021 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pet Habilitação Assespa)
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
30/04/2021 18:03

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
24/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2021
24/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA PACHECO DA SILVA
19/04/2021 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA
19/04/2021 11:22

Convertido o julgamento em diligência
19/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:20

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
24/03/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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