07/07/2025 13:07

Expedido(a) alvará a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
07/07/2025 11:31

Desarquivados os autos
20/05/2025 14:19

Arquivados os autos definitivamente
15/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dc4089 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe Julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Deixo de expedir ofício para habilitação ao seguro desemprego, eis que a legislação que regula o benefício do seguro-desemprego, notadamente a Lei nº 7.998/90 (artigos 2º e 3º), exige que a relação de emprego esteja formalmente reconhecida com anotação em CTPS e que o empregador se enquadre na condição de pessoa jurídica ou empregador doméstico, conforme definição constante do art. 1º da referida norma c/c arts. 2º e 15 da Lei nº 5.859/72 (revogada e sucedida pela Lei Complementar nº 150/2015, quanto ao trabalho doméstico).

No caso dos autos, o vínculo reconhecido judicialmente foi firmado com pessoa física não equiparada à empresa e tampouco caracterizada como empregador doméstico, o que afasta a possibilidade de concessão do seguro-desemprego, já que não atendido o requisito legal de habilitação perante o Ministério do Trabalho.

Desse modo, inviável a expedição de guias para percepção do seguro-desemprego, por ausência de previsão legal aplicável à hipótese dos autos.

Arquive-se definitivamente.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
14/05/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
14/05/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
14/05/2025 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
14/05/2025 13:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
04/04/2025 17:44

Expedido(a) alvará a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
14/02/2025 15:14

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:38

Decorrido o prazo de BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES em 03/02/2025
15/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
14/01/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
14/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
14/01/2025 15:06

Encerrada a conclusão
14/01/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
14/01/2025 15:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/01/2025 15:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
14/01/2025 15:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
14/01/2025 15:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
14/01/2025 15:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
14/01/2025 15:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
14/01/2025 15:04

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/01/2025 15:04

Encerrada a conclusão
14/01/2025 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6ac29a proferido nos autos.

Fica deferido o depósito do FGTS em conta judicial.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 10 de dezembro de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
10/12/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
10/12/2024 17:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
10/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
04/12/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
12/11/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
12/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
30/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
29/10/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
29/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/10/2024 10:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/10/2024 10:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
16/10/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 14:08

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/09/2024 14:08

Iniciada a liquidação
12/09/2024 12:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
12/09/2024 12:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA
12/09/2024 12:32

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
12/09/2024 12:32

Audiência una realizada (12/09/2024 09:52 VT Nilópolis Temporária - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/09/2024 09:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2024 12:05

Expedido(a) notificação a(o) BRUNO POLIDO DAS NEVES GONCALVES
31/07/2024 15:47

Audiência una designada (12/09/2024 09:52 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
31/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo