15/03/2025 12:10

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
16/01/2025 13:41

Iniciada a execução
18/12/2024 00:24

Decorrido o prazo de SIMONE LIMA DA CRUZ em 17/12/2024
05/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
24/10/2024 05:40

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 05:40

Decorrido o prazo de SIMONE LIMA DA CRUZ em 23/10/2024
14/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7465060 proferido nos autos.

DECISÃOVistos, etc. 1- Considerando a jurisprudência reiterada do C.

STJ, no sentido de que esta Especializada não é competente para promover a execução de empresas em recuperação judicial, mesmo após ultrapassado o prazo de 180 dias de que trata o artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, inviável o prosseguimento dos atos executórios nos presentes autos processuais. Todavia, os parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11101/2005, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020, dispõem que os efeitos da decretação da falência ou recuperação judicial não se aplicam às execuções fiscais e de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do artigo 114 da CRFB, vedados a expedição de certidão de crédito e arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.

Assim sendo, expeça-se certidão para habilitação dos créditos apurados nos autos do processo de recuperação judicial da ré, exceto em relação aos créditos tributários. 2- Intime-se o autor para ciência. 3- Proceda-se à consulta ao SISBAJUD em relação aos valores devidos a título de contribuição previdenciária e custas. 4- Sem resultado, sobreste-se o feito, observado o movimento da suspensão "Falência ou recuperação judicial” (50142). RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de outubro de 2024.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TUSSOR CONFECCOES LTDA
12/10/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
12/10/2024 21:42

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
12/10/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
10/10/2024 12:48

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
07/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
29/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE LIMA DA CRUZ em 28/08/2024
27/08/2024 09:48

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
05/08/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
05/08/2024 08:56

Homologada a liquidação
01/08/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
18/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 17/04/2024
04/04/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
02/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
20/03/2024 20:32

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 19/03/2024
15/03/2024 00:29

Decorrido o prazo de SIMONE LIMA DA CRUZ em 14/03/2024
07/03/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
06/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
23/02/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
20/02/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
20/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
19/02/2024 12:06

Iniciada a liquidação
19/02/2024 12:06

Transitado em julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de TUSSOR CONFECCOES LTDA em 01/02/2024
02/02/2024 01:19

Decorrido o prazo de SIMONE LIMA DA CRUZ em 01/02/2024
20/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
20/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
19/01/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
19/01/2024 14:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
19/01/2024 14:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SIMONE LIMA DA CRUZ
19/01/2024 14:52

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE LIMA DA CRUZ
08/12/2023 11:10

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 09:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
05/09/2023 18:57

Juntada a petição de Réplica
04/09/2023 12:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/09/2023 10:54 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2023 13:07

Juntada a petição de Contestação
01/09/2023 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 14:37

Expedido(a) notificação a(o) TUSSOR CONFECCOES LTDA
18/07/2023 14:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE LIMA DA CRUZ
10/07/2023 09:23

Audiência inicial por videoconferência designada (04/09/2023 10:54 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 09:21

Audiência inicial por videoconferência cancelada (28/08/2023 10:54 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 15:15

Audiência inicial por videoconferência designada (28/08/2023 10:54 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo