30/08/2025 09:17

Arquivados os autos definitivamente
30/08/2025 09:16

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 46da953) para Manifestação
16/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/08/2025
16/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de IVA MENEZES DOS SANTOS em 15/08/2025
01/08/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
31/07/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
31/07/2025 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
30/07/2025 13:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/07/2025 13:55

Encerrada a conclusão
28/07/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/07/2025 14:27

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
17/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
10/07/2025 23:41

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 17:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/07/2025 15:10

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
07/07/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/07/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
07/07/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
01/07/2025 13:55

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfff06 proferido nos autos.

DECISÃO 1.

Em outras ações de Cumprimento de Sentença com o mesmo objeto, as partes divergem sobre diversos pontos, de modo que, a fim de evitar discussões estéreis, fixo o seguinte: - ilegitimidade passiva: É fato notório a condição da ENEL de sucessora da AMPLA enquanto prestadora de serviço público no território abrangido por esta comarca.

Logo, é parte legítima para responder pelos títulos deferidos na ação 0088400-80.1989.5.01.0241 (1ª Vara do Trabalho de Niterói). - irregularidade de representação: A procuração conferida aos patronos do autor não tem prazo de validade para juntada aos autos e nem prazo de duração da outorga dos poderes.

Além disso, a aduzida “possível nulidade da eleição” que a executada sustenta nas ações com o mesmo objeto não foi confirmada, razão por que se presume hígido o ato até prova em contrária.

Logo, é válida a representação da parte exequente. - exigibilidade do título executivo: No que diz respeito à Ação Rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, já há decisão de mérito reconhecendo a exigibilidade do título executivo objeto desta ação e revogando a tutela provisória de urgência que determinava a suspensão dos cumprimentos de sentença.

Assim, não há impedimento para o prosseguimento da execução. - parâmetro de correção monetária e juros: Observe-se, quanto à correção monetária dos valores anteriores à criação do IPCA-e, a tabela única de atualização de débitos trabalhistas, que refletirá, para esse período, a atualização com base no mesmo índice da caderneta de poupança, consoante Leis 7.730/1989 e 7.738/1989.

Já em relação à correção monetária e aos juros da fase judicial anterior à criação da SELIC, observe-se o decidido pelo STF na Rcl 56.363: “Observado o efeito vinculante do julgado na ADC nº 58 (mediante o qual foi conferida interpretação conforme a dispositivos da CLT para afastar o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas), e considerada a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar que nova decisão seja proferida no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, fazendo incidir, na atualização dos valores executados: i)IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu”.

Considerando que a sentença condenatória previu “"Juros de mora e correção monetária na forma da lei", os parâmetros acima fixados devem prevalecer, à luz da ADC 58. - compensação - antecipações: O acórdão que julgou o recurso de Agravo de Petição interposto contra a sentença dos embargos à execução limitou-se a decidir deste modo: “No que respeita à limitação de incidência das diferenças salariais à data base da Categoria, tal providência tem respaldo no pacífico entendimento da Súmula Nº 322, do C.

TST, in verbis: ‘Reajuste Salarial "Gatilhos" e URP's - Antecipação - Data- Base de Cada Categoria - Planos Econômicos Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "Gatilhos" e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria’”.

O entendimento acima deve ser observado quando da elaboração do cálculo. - compensação - reajuste concedido no ACT 1989/1990: A cláusula primeira do ACT prevê a concessão de reajuste para reposição de perdas inflacionárias do período entre outubro de 1988 e setembro de 1989.

No julgamento dos embargos à execução da ação principal, houve reconhecimento de que esse reajuste abrangeria as perdas reconhecidas na coisa julgada.

A matéria não foi examinada em sede de Agravo de Petição, de modo que a sentença prolatada em embargos à execução prevalece, isto é, é devida a compensação dos reajustes concedidos por força do ACT, desde que passíveis de identificação nas fichas financeiras do empregado. - honorários advocatícios: A parte autora não comprovou que preenchia integralmente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, cuja observância foi imposta na sentença transitada em julgada.

Logo, não deve ser apurada a verba honorária. - reflexos das diferenças salariais: Não havendo pedido específico, não pode o juízo suprir a inércia da parte.

Por isso, são devidas apenas as diferenças salariais, sem reflexos em outros títulos.

Intime-se para cumprimento, em 15 dias. 2.

Fixados tais parâmetros, cite-se e intime-se a executada para ciência deste processo e para, no prazo de 15 dias, vir com a ficha financeira do exequente no período de apuração fixado na sentença exequenda, sob pena de astreinte a ser fixada em momento oportuno em caso de descumprimento; 3.

Vindo, intimem-se intime(m)-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação no prazo comum de 15 dias. NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
28/05/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/05/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
28/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
28/05/2025 11:29

Encerrada a conclusão
12/05/2025 20:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/05/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/04/2025 13:52

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
21/02/2025 17:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/02/2025 17:08

Alterado o tipo de petição de Apresentação de Cálculos (ID: 46da953) para Agravo de Petição
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/02/2025
04/02/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/02/2025 17:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IVA MENEZES DOS SANTOS sem efeito suspensivo
27/01/2025 13:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/01/2025 11:49

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/01/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba2ff37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe O prosseguimento da demanda com apenas a parte exequente no polo ativo depende da comprovação de que o(s) filho(s) do trabalhador falecido não ostentam ou ostentaram a condição de dependente(s) previdenciário(s).

Desse encargo não se ocupou, de modo que a ação não pode prosseguir no estado atual.

Por isso, decido EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o que dispõe o artigo 924, I, do CPC.

Custas dispensadas do pagamento.

Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, arquive-se definitivamente. É a decisão.

Intime-se. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVA MENEZES DOS SANTOS
21/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
21/01/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por indeferimento da petição inicial
20/01/2025 08:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/01/2025 08:59

Encerrada a conclusão
03/12/2024 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/12/2024 07:58

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 07:49

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
05/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 23:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
04/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:13

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
04/11/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/11/2024 08:26

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) IVA MENEZES DOS SANTOS
23/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/10/2024 10:06

Iniciada a liquidação
17/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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