25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e000c6 proferido nos autos.

DESPACHOVistos etc.1 - Designo o dia 11/07/2024, às 14:00h, para que a 1ª ré efetue as anotações pertinentes na carteira profissional da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 em caso de ausência injustificada.

A Secretaria da Vara fica autorizada a fazê-lo em caso de ausência da demandada, sem prejuízo da multa aplicada.

Intime-se.2 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT.3 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas.4 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados.5 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS:Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL:1.

Apresentação da variação salarial;2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras;3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra);5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar.6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos;7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87);8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato;9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão;10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês;11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST,2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo:CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750.3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo:a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês);c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual;d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual.5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST.2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V.2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante.2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de junho de 2024.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/06/2024 05:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2024 23:35

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2024 00:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 17/04/2024
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 17/04/2024
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 17/04/2024
11/04/2024 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2024 16:50

Juntada a petição de Contraminuta
05/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
04/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
04/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA BELARMINDO
04/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
04/04/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA BELARMINDO
04/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 01:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO CITIBANK S A em 15/03/2024
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA BELARMINDO em 15/03/2024
13/03/2024 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
04/03/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/03/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA BELARMINDO
04/03/2024 15:17

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO CITIBANK S A
04/03/2024 15:17

Não admitido o Recurso de Revista de RICARDO DA SILVA BELARMINDO
04/03/2024 15:17

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
08/11/2023 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2023 09:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2023 17:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/11/2023 17:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/10/2023 13:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2023
26/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2023
26/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2023
26/10/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
25/10/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CITIBANK S A
25/10/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/10/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA BELARMINDO
24/10/2023 12:57

Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA BELARMINDO - CPF: *71.***.*28-91 e provido em parte
24/10/2023 12:57

Conhecido o recurso de BANCO CITIBANK S A - CNPJ: 33.***.***/0001-80 e não provido
24/10/2023 12:57

Conhecido o recurso de TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-60 e não provido
29/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2023
28/09/2023 16:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:22

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 11:00 JFGF ()
19/09/2023 22:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2023 13:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
21/08/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo