14/03/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025
05/03/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES DO ERJ - RO da 1ª Rda)
27/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de SABRINA MARQUES BERBIGIER em 26/02/2025
26/02/2025 00:05

Juntada a petição de Contrarrazões
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
12/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MARQUES BERBIGIER
12/02/2025 14:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG sem efeito suspensivo
12/02/2025 14:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/02/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/02/2025 02:32

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
31/01/2025 00:22

Decorrido o prazo de SABRINA MARQUES BERBIGIER em 30/01/2025
30/01/2025 10:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ESTADO)
21/01/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2024
12/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14861df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por S.M.B. em face de I.S.G. e E.R.J., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO a preliminar de inépcia; PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 8/7/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CF e 487, II, CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar ambos os reclamados, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Saldo de salário de fevereiro/2023 (26 dias); proporcionalidade de que trata a Lei 12.506/2011 (24 dias); trezeno proporcional (3/12); férias vencidas 2019/2020 e 2020/2021 em dobro, 2021/2022 de forma simples, e 2022/2023 proporcionais (10/12), todas com 1/3; - FGTS sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90).

Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os à obreira mediante alvará; - Multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

Ressalto que, nos termos da Súmula n.º 24 do TRT deste E.

Regional, não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 800,00, isento o segundo reclamado, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Valor da condenação de R$ 40.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
11/12/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/12/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
11/12/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MARQUES BERBIGIER
11/12/2024 20:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
11/12/2024 20:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SABRINA MARQUES BERBIGIER
19/11/2024 18:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
18/11/2024 13:00

Audiência inicial realizada (18/11/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/11/2024 22:52

Juntada a petição de Contestação
16/10/2024 19:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 11/10/2024
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024
02/10/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
30/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/09/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MARQUES BERBIGIER
25/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:38

Audiência inicial designada (18/11/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 15:38

Audiência inicial por videoconferência cancelada (18/11/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/09/2024 15:22

Encerrada a conclusão
24/09/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/09/2024 13:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
29/07/2024 14:00

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2024 14:00

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
26/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2024
15/07/2024 20:14

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MARQUES BERBIGIER
10/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:31

Audiência inicial por videoconferência designada (18/11/2024 09:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/07/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo