12/02/2025 10:26

Arquivados os autos definitivamente
04/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 03/02/2025
30/01/2025 06:23

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 29/01/2025
11/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
11/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3899fa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Fica ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar ou da recuperação judicial.

Intimem-se e arquive-se definitivamente.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
10/12/2024 20:06

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
10/12/2024 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
10/12/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ISADORA HELENA BARROS LEAL
10/12/2024 12:33

Encerrada a conclusão
21/11/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISADORA HELENA BARROS LEAL
12/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
06/11/2024 23:00

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
18/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 17/10/2024
23/09/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
17/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/09/2024 16:11

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 17:43

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
30/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
29/08/2024 09:40

Recebidos os autos para prosseguir
16/04/2024 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/04/2024 13:20

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA sem efeito suspensivo
15/04/2024 12:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
15/04/2024 12:07

Encerrada a conclusão
15/04/2024 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
09/04/2024 00:59

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 08/04/2024
26/03/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
25/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
25/03/2024 13:55

Encerrada a conclusão
06/03/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
06/03/2024 10:05

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f553587) para Agravo de Petição
08/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 07/02/2024
06/02/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
23/01/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
23/01/2024 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
23/01/2024 15:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
23/01/2024 15:37

Desarquivados os autos
09/12/2021 11:49

Arquivados os autos provisoriamente
09/12/2021 00:09

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 08/12/2021
24/11/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 10:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
23/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
10/08/2021 09:14

Determinada a inclusão de dados de CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/08/2021 09:14

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
09/08/2021 10:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
09/08/2021 10:01

Iniciada a execução
07/08/2021 00:08

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 06/08/2021
06/08/2021 17:54

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento da reclamante)
23/07/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2021
23/07/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 22:59

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
21/07/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
09/07/2021 00:19

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 08/07/2021
02/07/2021 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
02/07/2021 00:28

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 01/07/2021
30/06/2021 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
29/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/06/2021
16/06/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
18/05/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
29/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/04/2021
20/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 19/04/2021
05/04/2021 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
02/04/2021 20:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Adv da rte requer habilitação nos autos)
26/03/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2021
26/03/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
25/03/2021 15:12

Homologada a liquidação
25/03/2021 11:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
02/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 01/03/2021
11/02/2021 00:15

Decorrido o prazo de CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA em 10/02/2021
29/01/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2021
29/01/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
28/01/2021 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE PEIXOTO DA SILVA
26/01/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
04/12/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
04/12/2020 15:36

Encerrada a conclusão
04/12/2020 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDREA GALVAO ROCHA DETONI
01/12/2020 13:50

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2007

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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