07/02/2025 10:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/01/2025 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df96e11 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOSRecorrido(a)(s):VANESSA SANTOS GRIPPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2024 - Id. 11edff3; recurso interposto em 28/08/2024 - Id. 3b3c496).

Regular a representação processual (Id. 31f44af).

Satisfeito o preparo (Id. c81e616c81e616, ef93088 e ae97ba5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 140. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880, §11º; Código de Processo Civil, artigo 938, §§1º ao 4º; artigo 1.007, §§2º, 4º e 7º; artigo 1.022.; Lei 5.584, artigo 7º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao artigo 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019. - artigo 10º da IN 39/TST. Trata-se de controvérsia acerca da necessidade de comprovação do pagamento do prêmio atinente à apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mng/55530 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA SANTOS GRIPP
10/12/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SANTOS GRIPP
10/12/2024 20:08

Admitido o Recurso de Revista de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
29/08/2024 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 09:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de VANESSA SANTOS GRIPP em 28/08/2024
28/08/2024 19:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/08/2024
15/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
14/08/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SANTOS GRIPP
09/08/2024 14:44

Conhecido o recurso de VANESSA SANTOS GRIPP - CPF: *97.***.*17-78 e não provido
09/08/2024 14:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:30

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
14/07/2024 09:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/07/2024 14:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
08/07/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS
03/07/2024 15:41

Convertido o julgamento em diligência
03/07/2024 09:12

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
01/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT) • Arquivo