29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1244455 proferido nos autos.

Ante os termos do despacho de id #id:60228cc que já previa a complexidade dos cálculos, razão pela qual, inclusive, foi determinada a perícia e considerando a constatação real por quem de direito possui a expertise para aferir a profundidade da complexidade (id #id:8bdbfbd), defiro a complementação requerida. 2.

Intimem-se as partes para ciência do Laudo Pericial, no prazo comum de 08 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, §2º, sendo a parte ré, inclusive, para efetuar o pagamento do importe de R$4.500,00 a título de honorários periciais, sob pena de imediata execução. 3.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará ao perito, observada a regra do art. 46, § 1º, inciso II, da Lei 8.541/92. 5.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra, voltem-me conclusos para apreciação das contas. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JORGE PORFIRIO DE OLIVEIRA
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33ded29 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1.

Ante os termos dos V.

Acórdãos e considerando tratar-se de ônus das partes (inteligência da CLT, art. 879), intimem-se autor e réu para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de oito dias, na ordem legal, observados os parâmetros que seguem. 2.

Nesse mesmo interregno de dezesseis dias, deverão as partes providenciar a anotação da CTPS da parte autora, nos termos da sentença de ID 5c9fc73, transitada em julgado, sob pena de pagamento, em favor da demandante, a partir do dia seguinte do termo final para o cumprimento da obrigação de fazer, de multa (CPC, art. 536, §1º) em valor correspondente a um dia de salário da demandante, por dia de atraso, até efetivo cumprimento da obrigação.

Decorridos 60 (sessenta) dias de pagamento da multa, sua computação será suspensa. 3.

Apresentados os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de promoção com vistas à futura homologação, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 08 (oito) dias, na forma da CLT, art. 879, § 2º. 4.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo supra ou cumprido, voltem-me conclusos para apreciação dos cálculos.

PARÂMETROS DO JUÍZO - Apresentação da variação salarial; - Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; - Discriminação mês- a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas.. - Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); - Diferenças salariais oriundas de planos econômicos limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; - Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9º, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); - Cálculo do seguro-desemprego com estrita observância à legislação vigente à época da rescisão do contrato; - Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no das indenizadas, o mês da rescisão; - Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês a que as verbas se referem; - Multa de 40% referente ao FGTS desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); - Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única planilha independentemente da justificativa dos cálculos.

ATUALIZAÇÃO - Para atualização deverá ser utilizado como época própria o 5º dia do mês subseqüente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST. - Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria e somente após atualização (principal x índice), serão convertidos em R$, conforme abaixo: Cz$ / 2.750.000.000 Ncz$ e Cr$ / 2.750.000 CR$ / 2.750 Atenção: No período de março a junho de 94 os cálculos têm que ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV.

O Imposto de Renda será apurado conforme tabela progressiva constante na IN 1127/2011 excluídos os juros de mora da base de cálculo.

A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov A tabela de correção monetária deverá ser consultada pelo advogado no site www.trtrio.gov.br. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA
13/02/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA em 29/01/2025
11/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d45c1b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):CHURRASCARIA FOGO DE CHÃO RJ LTDARecorrido(a)(s):JORGE PORFÍRIO DE OLIVEIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 164; nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 286. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 462; artigo 513; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 373; artigo 492.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/2450 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA
10/12/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA
10/12/2024 20:08

Não admitido o Recurso de Revista de CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA
22/08/2024 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/08/2024 10:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de JORGE PORFIRIO DE OLIVEIRA em 21/08/2024
20/08/2024 11:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/08/2024
08/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/08/2024
08/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA
07/08/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PORFIRIO DE OLIVEIRA
26/06/2024 11:16

Conhecido o recurso de JORGE PORFIRIO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*38-70 e provido em parte
26/06/2024 11:16

Conhecido o recurso de CHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-20 e provido em parte
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 11:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 11:52

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 08:00 17/06/24 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
30/04/2024 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2024 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
27/04/2024 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2024 15:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
25/10/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo