18/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2025
17/09/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2025 11:06

Incluído em pauta o processo para 07/10/2025 10:00 4ª Turma - Juíza Anélita Assed (JMAR) - Virtuais ()
11/09/2025 11:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/07/2025 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA em 01/07/2025
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA em 01/07/2025
26/06/2025 19:16

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52d696 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em que a recorrente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA alega enquadramento na qualidade de entidade filantrópica, razão pela qual estaria isenta do pagamento do depósito recursal, conforme artigo 899, § 10 da CLT.

Entretanto, em consulta ao SISCEBAS, verifico que o requerimento de renovação do CEBAS foi cancelado, conforme Portaria 2536 publicada no publicação do D.O.U em 17/02/2025. PORTARIA SAES/MS Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve: Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria SAES/MS nº 1592, de 11 de abril de 2024, que defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, com sede em Santo Amaro (BA), para o período 1º de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2018, constante do SEI nº 25000.201727/2015-28; Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado; e Considerando o Parecer nº 126/2025 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS nº 4983, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.057654/2024-11, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde e que os processos de supervisão são analisados com base nos critérios que ensejaram a certificação resolve: Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória, CNPJ nº 13.***.***/0001-02, com sede em Santo Amaro (BA), por meio da Portaria SAES/MS nº 1.592, de 11 de abril de 2024, com vigência de 1º de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único.

Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 11 de maio de 2016, na forma do Parecer nº 0 0 3 1 0 / 2 0 1 7 / CO N J U R - M S / CG U / AG U .

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA” Considerando que não se desincumbiu de provar a condição de entidade filantrópica na data da interposição do recurso ordinário, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 05 dias, comprove o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

Com a comprovação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do recurso interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA
18/06/2025 02:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL ASSIS AMARO DA SILVA
18/06/2025 02:06

Convertido o julgamento em diligência
17/06/2025 12:43

Conclusos os autos para despacho a ANELITA ASSED PEDROSO
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100494-30.2024.5.01.0501 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500301318500000121252011?instancia=2
14/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo