07/08/2025 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2025 21:39

Recebidos os autos para prosseguir
22/11/2024 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/11/2024 16:04

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 7927c4f) para Contraminuta
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE em 21/11/2024
14/11/2024 07:02

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
30/10/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE
30/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/10/2024 15:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b127b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):1. REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):1. ÁLVARO JOSÉ DE FREITAS FONTE 2. CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 9291241).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL / EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; artigo 884, §3º; artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas haja vista que o agravo de petição não foi conhecido por ausência de garantia do juízo, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/55532 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/10/2024 18:40

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/10/2024 18:39

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/09/2024 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/09/2024 09:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 26/09/2024
27/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE em 26/09/2024
24/09/2024 15:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
12/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE
12/09/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2024 11:02

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 VIRTUAL ()
24/07/2024 22:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2024 22:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
10/05/2024 08:31

Distribuído por sorteio
29/11/2023 08:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2023 22:12

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 20:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 22/08/2023
23/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE em 22/08/2023
09/08/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
08/08/2023 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE
08/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/08/2023 16:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:32

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
20/07/2023 09:31

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/05/2023 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 29/05/2023
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE em 29/05/2023
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/05/2023
26/05/2023 09:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/05/2023 12:07

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
17/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2023
17/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2023
17/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/05/2023
17/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
16/05/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ALVARO JOSE DE FREITAS FONTE
16/05/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/04/2023 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/04/2023
20/04/2023 16:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 16:13

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 09:00 VIRTUAL ()
30/03/2023 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/03/2023 18:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
31/01/2023 13:56

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
03/11/2022 09:13

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
29/10/2022 08:32

Declarado o impedimento ou a suspeição
28/10/2022 17:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
28/10/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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