22/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
22/08/2025 10:47

Iniciada a liquidação
22/08/2025 10:47

Transitado em julgado em 12/08/2025
20/08/2025 13:47

Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0878a3 proferido nos autos. Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. FABIANA SOUZA ALVES Visto etc.

Sustenta a ré, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, sociedade de economia mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei 779/1969.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /glg/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIANA SOUZA ALVES
28/02/2024 11:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2024 10:30

Remetidos os autos para Tribunal Regional do Trabalho para processar recurso
28/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de FABIANA SOUZA ALVES em 27/02/2024
26/02/2024 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/02/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA SOUZA ALVES
09/02/2024 09:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIANA SOUZA ALVES sem efeito suspensivo
02/02/2024 12:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
02/02/2024 01:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/02/2024
16/01/2024 19:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/01/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA SOUZA ALVES
11/01/2024 16:16

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 497,70
11/01/2024 16:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIANA SOUZA ALVES
16/11/2023 14:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/10/2023 11:12

Convertido o julgamento em diligência
16/10/2023 10:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
28/09/2023 20:01

Juntada a petição de Razões Finais
27/09/2023 13:20

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/09/2023 09:20 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 16:11

Juntada a petição de Contestação
22/09/2023 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 04:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/05/2023
24/05/2023 04:13

Decorrido o prazo de FABIANA SOUZA ALVES em 23/05/2023
24/05/2023 04:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/05/2023
19/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de FABIANA SOUZA ALVES em 18/05/2023
11/05/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/05/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA SOUZA ALVES
11/05/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) FABIANA SOUZA ALVES
10/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
10/05/2023 15:04

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/09/2023 09:20 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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