29/11/2024 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/11/2024 12:59

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 12:58

Juntada a petição de Contraminuta
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
07/11/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
07/11/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2024
26/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 25/10/2024
24/10/2024 14:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d82521f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/ARecorrido(a)(s):FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/07/2024 - Id. e25051d ; recurso interposto em 22/07/2024 - Id. dd77cbc ).

Regular a representação processual (Id. 3932146 e eb6a5c2).

Satisfeito o preparo (Id. f8bff9f, 2a7ce76, 7bf2eba, 29291cd e 2a44d16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º; Lei nº 13303/2015; Código Civil, artigo 884. - violação à Cláusula 21ª da Covenção Coletiva de Trabalho. - divergência jurisprudencial . Restou consignado no v. acórdão recorrido (Id. 9bd539a): "Ora, o disposto no § 5º do artigo 71 da CLT constitui exceção que deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo o empregador se valer de benefício previsto na legislação quando não cumpre as disposições legais previstas em benefício do empregado, inserindo-se, entre tais normas, aquelas que preveem a limitação de jornada, as quais foram descumpridas pela empresa no caso dos autos.

O mesmo instrumento normativo que permite o fracionamento dos intervalos também faz registrar a jornada especial da categoria, de sorte que se deve observar estritamente a jornada de 7 (sete) horas diárias e 42 (quarenta e duas) semanais .

Portanto, a cláusula constante da Convenção Coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada (vide fls. 184) não se aplica quando caracterizada a habitualidade de labor em jornada extraordinária, conforme a hipótese dos autos .

Logo, por tal motivo, com a vênia ao Juízo de origem, é devido o pagamento do intervalo intrajornada, considerando-se, ainda, ser incontroverso o gozo da aludida pausa de forma fracionada.

Ressalta-se, também, consoante já explicitado em tópico anterior, que, na prova oral, restou demonstrada a inidoneidade das guias ministeriais, motivo pelo qual deve ser acolhida a tese inicial no sentido de que o obreiro gozava apenas 15 (quinze) minutos de intervalo intrajornada.

Portanto, dou provimento para reformar a sentença e deferir o pagamento referente à supressão do intervalo intrajornada, sendo devido o período não fruído de 45 (quarenta e cinco) minutos, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos, conforme atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT." (g.n.) De outro giro, assim se manifestou a E.

Turma na decisão dos aclaratórios (Id. 7bae831): "O v. acórdão foi claro ao estabelecer que, apesar do artigo 71, §5º da CLT permitir a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada para os rodoviários, a Empregadora não pode ser valer desse benefício se não cumprir as normas relativas à limitação da jornada, o que justamente se deu na hipótese vertente .

Registrou-se, ainda, de forma expressa que a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica no caso de prestação habitual de labor em sobrejornada .

Outrossim, tendo em vista a inidoneidade das guias ministeriais, foi acolhida a tese autoral de que o gozo da pausa para refeição e descanso durava apenas 15 (quinze) minutos." (g.n.) Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Neste passo, eventual pretensão de reexame das cláusulas insertas no instrumento coletivo esbarra no verbete referido, porquanto a conclusão a que chegou a E.

Turma foi no sentido de que "a norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada não se aplica no caso de prestação habitual de labor em sobrejornada." Ademais, os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses.

Um, procedente de Turma do TST, porque não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT; outro, procedente da 23ª Região, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, já que deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foi extraído, cabendo ressaltar que o sítio eletrônico "jusbrasil" não possui registro como repositório autorizado de jurisprudência do TST.

Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO - CORREGEDOR REGIONAL /rrt/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de outubro de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA - AUTO VIACAO TIJUCA S/A
13/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
13/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
13/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
13/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
13/10/2024 18:41

Não admitido o Recurso de Revista de AUTO VIACAO TIJUCA S/A
29/07/2024 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/07/2024 16:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 22/07/2024
22/07/2024 13:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
09/07/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
02/07/2024 10:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO VIACAO TIJUCA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-03
19/06/2024 13:44

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 10:00 26 - 06 - 2024 - VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
19/06/2024 10:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 07/06/2024
03/06/2024 12:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
23/05/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA
21/05/2024 10:24

Conhecido o recurso de FELIPPE LOPES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *19.***.*27-99 e provido em parte
21/05/2024 10:24

Conhecido o recurso de AUTO VIACAO TIJUCA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-03 e não provido
25/04/2024 14:33

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 15 - 05 - 2024 - PRESENCIAL - 10 HORAS ()
23/04/2024 14:57

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
18/04/2024 14:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/04/2024
26/03/2024 10:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/03/2024 10:46

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 10:00 17 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/03/2024 08:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 18:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/02/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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